CONSIDERAÇÕES DA AMUSUH REFERENTES AOS
IMPACTOS DA PEC 45
Sem o valor adicionado fiscal, a Reforma Tributária representará um desastre para os municípios produtores e, certamente, um desincentivo para o desenvolvimento econômico dos municípios e, consequentemente, do País.
A PEC 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados, alterou os critérios de distribuição da cota-parte dos municípios.
A eliminação do critério do valor adicionado fiscal (VAF), conforme dispõe o Art. 158 da Constituição Federal, trará impactos negativos e desastrosos ao desenvolvimento econômico dos municípios.
A extinção do critério do valor adicionado anula toda a busca pelo crescimento econômico advindo da implantação de indústrias, novas empresas, crescimento do comércio e do agronegócio. Ou seja,
qualquer investimento ou planejamento em curso para o desenvolvimento econômico do município, para os próximos anos, não terá qualquer reflexo na cota-parte a que os municípios têm direito. É por isso que a AMUSUH tem mantido uma firme posição contrária à extinção do critério do VAF como parte da base para a distribuição de cota-parte pertencente aos municípios.
Diante disso, é ESSENCIAL que o Senado Federal tenha ciência dos impactos da atual proposta da Reforma Tributária para o cenário econômico nacional e, especialmente, para as finanças municipais.
A AMUSUH realizou um estudo
com o cálculo dos impactos dos
critérios aprovados na Câmara dos
Deputados:
O estudo realizado pela AMUSUH, CONSIDERANDO 25 ESTADOS E 5.552 MUNICÍPIOS DO PAÍS, mostrou que a utilização desses critérios, conforme foram aprovados na votação da PEC 45 na Câmara, trarão os seguintes impactos:
1.770 MUNICÍPIOS TERÃO REDUÇÃO EM SUAS RECEITAS advindas da cota-parte do IBS. A REDUÇÃO MÉDIA É DE 29%. Destes, 291 MUNICÍPIOS TERÃO REDUÇÃO ACIMA DE 50%.
Estes 1.770 MUNICÍPIOS possuem uma população de 64,1 milhões de habitantes e SÃO RESPONSÁVEIS POR 45,42% DO PIB NACIONAL.
OS 11 MUNICÍPIOS COM OS MAIORES GANHOS, 9 SÃO CAPITAIS ESTADUAIS.
Florianópolis terá um acréscimo de 140,7% em sua cota-parte. Campo Grande, 101,95%. São Paulo verá sua cota-parte crescer em R$ 1,8 bilhão, em detrimento de perdas que ocorrerão em 198 municípios do seu estado. O Rio de Janeiro irá tirar R$ 1,12 bilhão dos 45 municípios fluminenses, que terão grandes perdas naquele estado.
Com base nesses cálculos, perguntamos: COMO PODE SER VIÁVEL A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS QUE CONCENTRAM GRANDE PARTE DA COTA-PARTE DO IBS ESTADUAL NAS CAPITAIS? Somente poderá corrigir tamanho equívoco a utilização do critério do valor adicionado fiscal (VAF), previsto em nossa Constituição desde 1988 (Art. 158).
DESTACAMOS ainda que, quando analisamos os municípios que terão acréscimos na cota-parte, 2.027 TERÃO INCREMENTOS ACIMA DE 50% EM SUAS ATUAIS PARTICIPAÇÕES, o que irá gerar um GRANDE DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS dos municípios que terão perdas.
A população brasileira clama a Vossa Excelência pelo equilíbrio financeiro dos nossos municípios, que são a base de sustentação do PIB nacional.
Assegurar a solidez financeira dos municípios é uma condição primordial para propiciar, à população, maior e melhor oferta de serviços. Neste sentido, é fundamental alcançar uma simplificação tributária factível, que garanta a integridade territorial e não suprima as receitas municipais, sem sobrecarregar, de forma alguma, os contribuintes. É OBRIGATÓRIO, PORTANTO, OPTAR POR UMA TRAJETÓRIA QUE FORTALEÇA AS CIDADES, REAFIRME A AUTONOMIA MUNICIPAL E, SOBRETUDO, PROMOVAO BEM-ESTAR DOS QUE NELAS RESIDEM.
O estudo da AMUSUH mostrou que esta reformulação nos critérios de partilha trará uma grande amenização nas perdas observadas nos municípios produtores, além de incentivar os 5.568 municípios brasileiros a continuar suas rotas rumo ao desenvolvimento econômico.
Vejamos os principais pontos de vantagens destes novos critérios sugeridos pela AMUSUH:
1. Na PEC, 2.027 municípios apresentam ganhos acima de 50%. Já na proposta da AMUSUH, apenas 852.
2. A média dos ganhos sai de 68,9% na PEC para 35,1% na proposta da AMUSUH.
3. A média de perdas na cota-parte cai de 29% para 15,9%.
4. Na PEC, apenas 740 municípios estão numa faixa de baixo impacto, qual seja, entre -10% a +10% da cota-parte. Já na proposta da AMUSUH, são 1.518 municípios no mesmo grupo.
Conforme a PEC 45 aprovada na Câmara, 291 municípios perdem mais de 50% na cota-parte. COM ESTES CRITÉRIOS PROPOSTOS, SOMENTE 11 MUNICÍPIOS PERDEM MAIS DO QUE 50% EM SUA COTA-PARTE.
O estudo realizado pela AMUSUH demonstra que A PROPOSTA AQUI APRESENTADA, com a utilização do
critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF) em 40%, TEM IMPORTANTE PAPEL NA REDUÇÃO dos devastadores impactos que poderão ser causados com a utilização
dos critérios atuais previstos na PEC, conforme votação na Câmara dos Deputados.
Assim, fica claramente demonstrado que a proposta de alteração dos critérios, conforme mostra o estudo, não eliminará a ocorrência de perdas; todavia, irá trazer uma grande amenização dos impactos ora estabelecidos para os municípios produtores.
Esta proposta deixa evidente que os atuais municípios produtores estão ainda perdendo participação na cota-parte, sem, contudo, decretar o fim deles.
Esta proposta traz, ainda, um importante efeito: melhora a participação na cota-parte daqueles municípios que seguirão sem medir esforços para que possam crescer economicamente.
CLIQUE AQUI E BAIXE estudo realizado pela AMUSUH, com os impactos negativos nos municípios por estado.
ESTUDO DA AMUSUH SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NOS MUNICÍPIOS
FAÇA AGORA O DOWNLOAD DO ESTUDO POR ESTADO
Confira as emendas à PEC 45/2019 que foram formuladas pela AMUSUH e protocoladas pelos senadores:
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