AMUSUH soma mais uma vitória
O projeto de lei que vai neutralizar os impactos da Lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do ICMS da geração de energia recebidos pelos municípios foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). O PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/2015 é resultado de importantes conquistas da AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) no trabalho pelos municípios e contou com o voto de 402 parlamentares. Agora o projeto segue para sanção presidencial.
Tudo começou quanto o Governo Federal decidiu tentar baratear as contas de energia elétrica. A Lei 12.783 acabou se tornando um claro atestado do total desconhecimento das regras do setor. A AMUSUH atuou intensamente junto aos prefeitos e parlamentares para reverter a decisão. Por conta desta lei, atualmente mais de 30 municípios perdem recursos que chegam a 70% do valor do ICMS relativo à geração de energia elétrica. O município de Paulo Afonso (BA), por exemplo, estava recebendo apenas um terço da sua parcela de direito.
Para acabar com esse prejuízo, a AMUSUH acionou todas as forças políticas no Congresso e isso resultou na apresentação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 525/2015 de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Depois de aprovado por unanimidade em todas as instâncias do Senado, a matéria foi enviada para a Câmara onde se tornou PLP 163/2015.
As articulações políticas se intensificaram e o Projeto acabou sendo aprovado em três comissões temáticas. Depois disso, um pedido de urgência do deputado federal Júlio César (PSD-PI) colocou o PLP nas prioridades de votação da Câmara em 2016. “O governo passado reduziu substancialmente a tarifa daquelas hidroelétricas que tinham 20, 30 anos, dizendo que os investimentos tinham sido pagos. Isso comprometeu o VAF que é o critério mais importante para a fixação dos índices do ICMS. Essa medida inviabilizou a administração de vários municípios. O PLP visa reduzir uma enorme distorção. O governo tentou reduzir a tarifa de energia reduzindo o preço do valor do kilowatt vendido às distribuidoras de energia. Assim, reduziu-se de R$100, R$80 o megawatt para R$ 30. Hoje o valor do megawatt está custando R$ 7,50. O PLP não mexe com o dinheiro da União e nem dos estados. Nós queremos segurança jurídica para todos os municípios. ”, declarou Júlio César. O parlamentar é um dos principais parceiros da AMUSUH no Congresso Nacional.
Relator na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado José Carlos Aleluia (Dem-BA) destaca esta importante medida de justiça fiscal alcançada com o determinante trabalho da AMUSUH. “Esse projeto apenas corrigi uma deformação no ICMS produzida por uma intervenção do governo que criou preços artificiais de produção de energia. O projeto não afeta a tarifa, não aumenta e nem reduz. Ele apenas restabelece as condições prévias estabelecidas com os municípios produtores. Não afeta a vida dos consumidores. Era uma ideia da Dilma que não quis relicitar as concessões vencidas, mas que as produções fossem contabilizadas pelo custo operacional considerando que todo o investimento tivesse sido amortizado. Esse projeto não atrapalha a vida das pessoas. Apenas restabelece as condições para os municípios produtores”, afirmou Aleluia.
Assista às declarações dos dois parlamentares que trabalharam junto com a AMUSUH para a aprovação do PLP 163/2015. Ao articular a força política dos prefeitos e concentrá-la nas lideranças parlamentares, a AMUSUH garante justiça fiscal para os municípios.
Deputado Júlio César – https://www.youtube.com/watch?
Deputado José Carlos Aleluia – https://www.youtube.com/watch?
