Defesa da plena aplicação do artigo 20 da Constituição Federal, assegurando os direitos dos municípios que contribuem diretamente para a geração de energia elétrica consumida em todo o país.
Instrumento político da AMUSUH no Congresso Nacional, em defesa dos 748 municípios sedes de usinas hidrelétricas e alagados — 21 estados, 43 milhões de brasileiros e 47% da geração de energia elétrica do país.
Criada em 2013 com a adesão de mais de 250 congressistas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados nasceu como o braço político da AMUSUH no Congresso Nacional. Desde então, atua de forma permanente na defesa dos repasses das compensações financeiras, das receitas municipais e dos direitos das cidades que sustentam a matriz elétrica brasileira.
Em 19 de maio de 2026, a Frente foi reinstalada sob nova presidência: o Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG), médico veterinário formado pela UFMG, ex-prefeito de Divinópolis (MG) e parlamentar em seu quarto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados.
“A Frente Parlamentar Mista é um importante instrumento para garantir justiça federativa, desenvolvimento regional e segurança jurídica. Nosso compromisso será dar voz a essas cidades, assegurando compensação financeira adequada e políticas públicas que promovam dignidade, infraestrutura e oportunidades para suas populações.”
Domingos SávioDeputado Federal (PL-MG) · Presidente da Frente Parlamentar Mista
“A AMUSUH continuará atuando com responsabilidade, união e diálogo, consolidando pontes e ampliando a defesa dos municípios no cenário nacional.”
Cassiano MaiaPrefeito de Três Lagoas (MS) · Presidente da AMUSUH
Para orientar sua atuação legislativa, a Frente Parlamentar Mista estruturou sua agenda em quatro eixos:
Defesa da plena aplicação do artigo 20 da Constituição Federal, assegurando os direitos dos municípios que contribuem diretamente para a geração de energia elétrica consumida em todo o país.
Atualização da base de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, defasada desde 1998, para garantir uma distribuição mais justa dos recursos aos municípios.
Atuação junto à elaboração das leis complementares que regulamentarão a Reforma Tributária, para amenizar as perdas de receitas municipais decorrentes do novo modelo fiscal.
Fortalecimento de políticas públicas que ampliem o aproveitamento sustentável dos lagos das usinas — aquicultura, pesca esportiva, turismo e desenvolvimento econômico regional.
Cada presidência deixou marcas na legislação que define quanto os municípios recebem.
Fundação da Frente. Blindou os municípios contra a supressão da CFURH e dos Royalties de Itaipu: rejeição do PLS 93/2012 (evitou perda de até 99,35%) e derrubada do PL 6734/2013.
Mais de 60 audiências no Congresso. Rejeição do PLS 317/2011. Lei 13.360/2016 (+0,25% na CFURH e nova receita de PCHs), LC 158/2017 (estancou perdas de até 70% no ICMS) e Lei 13.661/2018 — elevou a participação dos municípios de 45% para 65% na CFURH.
Lei 13.823/2019 corrigiu a participação de Guaíra (PR) nos Royalties de Itaipu (4,86% → 8%). Lei 14.011/2020 desburocratizou a aquicultura nos lagos da União.
Nova presidência instalada em 19/05/2026, com agenda de 4 eixos estratégicos e vigilância sobre mais de 60 proposições em trâmite no Congresso Nacional.
Associe-se e fortaleça a defesa dos municípios sede de usinas hidrelétricas e áreas alagadas.
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