Já pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 163/15, originário do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em hidrelétricas para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o objetivo da proposição é compensar os municípios sedes de hidrelétricas que teriam perdido receita com a queda do preço da energia ocasionada pela Lei 12.783/2013.
“Não teremos aumento de ICMS nem de outra tarifa ao consumidor, mas é justo que as cidades que abrigam as usinas recebam uma parte maior deste imposto”, afirma Fernando Bezerra Coelho. “É uma correção histórica”, acrescenta o autor da proposta que, no Senado, tramitou sob o número 525/2015. Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado em setembro do ano passado, o projeto é relatado na Câmara pelo deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). Depois de aprovada na CFT, a matéria tramitará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
O PLC estabelece que o valor da produção da energia oriunda de usina hidrelétrica situada no município, para fins de apuração da quota-parte de ICMS da referida cidade, corresponderá à quantidade de energia produzida multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “A queda súbita e imprevisível do preço da energia elétrica resultou em expressiva redução do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados nos municípios onde se localizam as usinas geradoras”, observa o senador Fernando Bezerra Coelho.
O Brasil possui 175 municípios sedes de usinas hidrelétricas. Destes, 18 contabilizam prejuízos com a atual legislação. Entre eles, Petrolândia (PE), que perdeu mais de R$ 8 milhões e Canindé de São Francisco (SE) onde as perdas chegam a R$ 20 milhões.
Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senador da Republica
