O projeto de lei que vai neutralizar os impactos da lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do Valor Adicionado Fiscal (VAF) recebidos pelos municípios que possuem empreendimentos de geração de energia elétrica deverá ser votado apenas no próximo ano. Com a aprovação do orçamento da União para 2017, o Congresso deve iniciar o recesso de fim de ano. O PLP (Projeto de Lei Complementar) tem urgência para votação aprovada deste março e já quase foi votado em três ocasiões. Existe um consenso entre os parlamentares da importância da proposta e somente a atual instabilidade política que inviabilizou até agora a aprovação final.
“Esta matéria já esteve na pauta três vezes. E se ainda houver alguma sessão ainda neste mês de dezembro, esse projeto deverá ser votado porque é o primeiro item da pauta. Se não for agora, votaremos no começo do ano que vem. Quero dizer a todos os prefeitos que estamos administrando esse processo com mãos de ferro”, garantiu o deputado Júlio César (PSD-PI).
Ainda de acordo com o parlamentar, o PLP 163 é muito importante para garantir equilíbrio econômico para os municípios. “Eu defendo o restabelecimento do VAF da energia elétrica das hidrelétricas, principalmente as do nordeste, a exceção da de Sobradinho. O governo passado reduziu substancialmente a tarifa daqueles hidrelétricas que tinham 20, 30 anos, dizendo que o investimento tinha sido pago. Isso comprometeu o VAF que é o critério mais importante para a fixação dos índices do ICMS para cada município. Essa medida inviabilizou a administração de vários municípios”, afirmou Júlio César.
