A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) se reuniu na segunda-feira (9) na Câmara dos Deputados com os consultores legislativos que estão trabalhando no novo Código Brasileiro do Setor Elétrico, com o assessor do relator deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados. A Associação com seus consultores debateram a realidade e as demandas dos municípios, contribuindo assim para o desenvolvimento do setor elétrico que está em discussão no Congresso.
“Precisamos aprimorar a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). A AMUSUH realizou um estudo dos últimos cinco anos que visou conhecer melhor esse universo. Esse subsídio é a base da entidade para mobilizar a classe política com vistas ao necessário aprimoramento. Nos deparamos com uma CFURH administrada sob de uma legislação ultrapassada, equivocada, inconstitucional e cheias de remendos. Precisamos buscar uma constitucionalidade para este direito da compensação pelas áreas alagadas das UHEs e consolidar esta importante receita dos municípios”, afirmou a secretária- executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio.
O consultor da AMUSUH, José Fábio de Moares, explicou como a legislação deve seguir para melhor contemplar os municípios que são responsáveis por mais de 60% da energia do país. “A Constituição fala em participação no resultado da exploração de recursos hídricos ou compensação financeira. No nosso entendimento são duas vias de transferência de recursos para os municípios. Como essas duas vias devem ser efetivadas é que deve entrar em discussão. Em todo caso, é preciso considerar que a CFURH objetiva uma “indenização” pela perda de terras por conta das construções das usinas e seus lagos”, explicou Moraes.
Ainda de acordo com o consultor, os municípios e estados têm perdido muito com o anacronismo das regras do setor elétrico. “A Tarifa Atualizada de Referência (TAR) é a média do valor da energia comprada pelas distribuidoras. Mas desde 1998 já ocorrerem mudanças nas regras do setor. Cada concessão tem uma forma de remuneração. Energia efetivamente verificada ou a energia assegurada da usina? Se esse último critério estivesse em prática, os municípios e estados e a própria união teriam recebido cerca de R$ 2,5 bilhões a mais nos últimos 5 anos. A TAR não captura essa diferença entre as energias verificada e assegurada e nem leva em consideração as regionalidades e especificidades das usinas e regiões. São 60% das 178 usinas que estão com geração abaixo da energia assegurada. Os municípios estão perdendo parte da CFURH”, destacou Moraes.
A AMUSUH protocolou uma ação judicial no final do ano de 2017 para questionar a defasagem da TAR. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da resolução homologatório n° 2.177, derrubou o valor da Tarifa de R$ 93,35 para R$ 72,20 para o ano de 2017. Esta queda na CFURH causou uma perda de receita de até 50% dos municípios que compõem os lagos das usinas. “É necessária e urgente a modernização da legislação para que seja condizente com o atual cenário do setor”, garantiu Terezinha.
A AMUSUH continuará trabalhando com afinco para que a realidade dos municípios seja levada em conta no processo de atualização das regras do setor elétrico. Os 734 municípios sedes de usinas e alagados precisam estar mobilizados para fazer frente às possíveis mudanças que podem afetar suas finanças.
