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Anteprojeto do Novo Código do Setor Elétrico garante segurança jurídica aos municípios

O anteprojeto do Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico foi apresentado nesta sexta-feira (31) em audiência virtual na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Depois de mais de 30 anos, as regras dos repasses da Compensação Financeira pela Utilização de…

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AMUSUH colabora com consultores da Câmara para a modernização do Setor Elétrico

A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) se reuniu na segunda-feira (9) na Câmara dos Deputados com os consultores legislativos que estão trabalhando no novo Código Brasileiro do Setor Elétrico, com o assessor do relator…

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AMUSUH está atenta na formulação do Novo Código do Setor Elétrico

A modernização do setor elétrico é uma necessidade para o Brasil. Para isso, o Novo Código do Setor Elétrico está sendo desenvolvido por um Grupo de Trabalho do ministério de Minas e Energia (MME) e pela Comissão Especial constituída na…