Projeto de Lei busca isonomia para os repasses da CFURH
Apresentado no Senado, Projeto de Lei propõe o princípio da isonomia entre os entes Federados para os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) batalha há décadas para que uma CFURH justa aos municípios seja amparada no artigo 20 da […]