Apresentado no Senado, Projeto de Lei propõe o princípio da isonomia entre os entes Federados para os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) batalha há décadas para que uma CFURH justa aos municípios seja amparada no artigo 20 da Constituição Federal, balizando assim os repasses dessa Compensação tão importante para os 739 municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados.
O PL 2918/2021 de 23/08/2021, apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), “Dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990. Na justificativa do PL, o senador afirma: “As medidas constantes nesse Projeto de Lei proporcionarão a justa participação nos resultados do uso dos recursos hídricos da geração elétrica, ou compensação financeira por essa exploração, resgatando, assim, a mens legais da Carta Magna aos seus beneficiários.
Para o presidente da AMUSUH e prefeito de Ilha Solteira (SP), Otávio Gomes, o PL trará bons resultados para os municípios. “Quero em nome da AMUSUH agradecer ao senador Luis Carlos Heinze pelo apoio e dedicação para a modernização da legislação por meio do PL 2918/21 que trata da CFURH. Esse PL é fruto de muito trabalho da Associação que vem mostrando a necessidade dessa modernização. Agora vamos concentrar os trabalhos técnicos e representatividade política do municípios para que esse Projeto seja aprovado com urgência. Por isso, agora, mais do que nunca, é hora de uma grande mobilização nacional pela aprovação. Nossa união representa mais de 43 milhões de habitantes em 739 municípios em todo o Brasil. Contamos com a força de todos vocês para conquistarmos essa grande vitória”, afirmou Gomes.
Na opinião da secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio, essa evolução é necessária por inúmeros fatores. “O que prevê a Constituição tem sido ignorado há muito tempo. A CFURH está chegando defasada para os municípios por conta dos encargos ilegais e do Mercado Livre de energia ao qual não incide a Compensação. Buscamos apenas a isonomia entre os entes Federados, ou seja, amparar a CFURH, nos mesmos moldes da compensação da mineração (CFEM) e do petróleo (Royalties) ambos amparados pelo artigo 20 da CF. A Constituição Federal precisa ser respeitada”, explicou Terezinha Sperandio.
A AMUSUH reforçará em todas as frentes necessárias a importância da representatividade política dos entes federados. Esse Projeto de Lei é resultado de muito trabalho e agora poderá consolidar um justo repasse em especial aos 739 municípios sedes de usinas e alagados.
