A Câmara dos Deputados aprova a medida provisória que reduz o custo da folha de salários para dezenas de setores da economia. Emendas aumentaram renúncia fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou, com alterações, a medida provisória que estende a dezenas de segmentos da economia brasileira a desoneração da folha de pagamentos prevista no Plano Brasil Maior, programa do governo federal de incentivo à indústria que reduz o custo das empresas com pagamento de funcionários. A proposta aprovada permite que as empresas beneficiadas optem pelo pagamento de até 2% da receita bruta em vez dos 20% de contribuição previdenciária sobre a folha. O objetivo do governo é reduzir o custo das contratações para ampliar o número de vagas e, consequentemente, movimentar a economia interna.
O relator da MP na comissão especial que apreciou o texto, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), incorporou emendas de parlamentares que ampliaram a lista dos setores beneficiados. Ao todo, quase 400 produtos e serviços foram acrescentados aos já listados no programa do governo, ampliando de 15 para 48 o número de setores beneficiados. Entre eles estão, por exemplo, empresas que produzem armas de guerra, bombas e granadas; fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos; prestadores de serviços de infraestrutura aeroportuária; empresas de transporte de passageiros; e o setor de reciclagem. “A grande crítica que se faz hoje ao país é, exatamente, o Custo Brasil, a dificuldade que têm as empresas de empregar os funcionários, porque têm que pagar 20% da contribuição do INSS sobre a folha de pagamento. A medida vem para aumentar a competitividade das nossas empresas, que vão passar a pagar um valor fixo de 1% ou 2% sobre o faturamento e aumentar as contratações”, argumentou Castro.
A desoneração prevista na MP original, que contemplava 15 setores, representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 1,7 bilhão em 2013 e R$ 1,9 bilhão em 2014. Não há cálculo do impacto fiscal com a inclusão de mais 33 segmentos.
No mesmo texto, foi incluído um dispositivo de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que aumenta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o limite de receita bruta das companhias para que elas possam aderir ao sistema de tributação por lucro presumido na hora de pagar o Imposto de Renda. De acordo com o deputado tucano, o teto atual provoca um aumento de 8% nos custos das médias empresas e a mudança cobre apenas a inflação dos últimos 10 anos. “O limite de faturamento está congelado desde 2003, o que cria um cenário crítico para muitos empresários, sobretudo para os que utilizam o salário mínimo como base para a remuneração de seus funcionários”, comentou o parlamentar.
Graças à pressão dos parlamentares, foi retirado do projeto o principal ponto de discórdia: o item que acabaria com a obrigatoriedade de se adotar critérios de melhores técnica e preço nas contratações amparadas pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC). “Isso seria uma licença para roubar dinheiro público. Se esse jabuti passasse, a condição para ganhar licitação no Brasil seria ser amigo do rei, do governo federal, do prefeito, do governador”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
*Fonte: Correio Braziliense – 21/02/2013
