A base de cálculo da compensação está defasada desde 1998 — atualizá-la é um dos quatro eixos da Frente Parlamentar Mista.
O que o município recebe por ter cedido território, recursos naturais e patrimônio para a geração de energia elétrica do país.
A CFURH — Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos — é o reconhecimento financeiro do papel dos municípios que cedem seu território para a geração de energia por usinas hidrelétricas. Está prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 20, § 1º) e regulamentada pela Lei nº 7.990/1989: todo mês, as concessionárias destinam à ANEEL 7% do valor da energia produzida, repassados a municípios, estados e à União.
O cálculo usa uma tarifa de referência (TAR), definida pela ANEEL e reajustada pelo IPCA — mas a metodologia em si não muda desde 1989, quando geração, transmissão e distribuição de energia eram a mesma empresa. Desde 1998 o setor é desverticalizado, com empresas separadas por atividade, e a energia negociada no Mercado Livre não entra nesse cálculo. A base ficou presa a um modelo de mercado que não existe mais, reduzindo o valor repassado aos municípios que sediam usinas e reservatórios.
A AMUSUH defende a atualização dessa métrica de cálculo — não a criação de um benefício novo, mas o reconhecimento do papel dos municípios que sustentam cerca de 47% da geração de energia do país.
A CFURH é o valor pago aos municípios que tiveram área alagada pela construção de usinas hidrelétricas. É receita corrente da prefeitura: entra no orçamento, sustenta obra e serviço público, e seu cálculo depende de regras definidas em lei e na regulamentação do setor elétrico.
As leis que definem quanto chega ao caixa do município.
A base de cálculo da compensação está defasada desde 1998 — atualizá-la é um dos quatro eixos da Frente Parlamentar Mista.
Acrescentou 0,25% à CFURH e criou nova receita vinda das Pequenas Centrais Hidrelétricas.
Elevou a participação dos municípios de 45% para 65% da compensação — a maior conquista legislativa da entidade no período.
Vídeo: produzido pela própria AMUSUH, explica o que é a CFURH, como é calculada e por que existe defasagem. Disponível no canal oficial da AMUSUH no YouTube.
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