Com a sanção presidencial e a publicação no diário oficial do PLN 020/2016 estão garantidos os repasses dos royalties atrasados desde setembro. Os recursos serão pagos aos 347 municípios que compõe a bacia hidrográfica da usina de Itaipu Binacional. A AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) trabalhou junto aos deputados e senadores a importância de tramitar a votação para a efetivação do pagamento dos royalties. Centenas de municípios contam com esses recursos para quitarem as suas principais despesas em final de mandato.
A abertura do crédito suplementa vai garantir a Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira relativas aos royalties ITAIPU.
A suplementação foi sancionada nesta semana e já viabiliza neste mês de dezembro o envio dos recursos.
