PRINCIPAIS VITÓRIAS DA AMUSUH EM 2017
A AMUSUH comemorou o ano de 2017 com importantes avanços para os municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados. As conquistas foram desde um projeto de lei sancionado, dentre outros avanços no Congresso, até as mais diversas audiências em ministérios e nos estados, que fortaleceram a defesa das propostas municipalistas. A Diretoria-Executiva da AMUSUH (2017-2018), presidida pelo prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Antônio Salmória, reforçou assim a representação dos municípios responsáveis por mais de 60% da energia elétrica do País.
A primeira vitória do ano foi a aprovação do PLP 163/2015 por unanimidade no Plenário da Câmara e, posteriormente, a sua sanção presidencial, na forma da Lei Complementar 158, que neutralizou os impactos da Lei 12.783/2013. A lei sancionada estabeleceu, para fins de apuração da participação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS, o preço médio de aquisição de energia elétrica de fonte hidráulica. Assim, foi congelada a brutal redução de 70% do valor do ICMS relativo à geração de energia elétrica repassado aos municípios.
Diversas audiências políticas
Em outra frente de atuação, a AMUSUH, com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, presidida pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), organizou uma série de audiências e reuniões com parlamentares para aprimorar os trabalhos no Congresso Nacional.
No final de 2016, a AMUSUH já havia conseguido a aprovação da Medida Provisória 735, que aumentou em 0,25% a parcela da CFURH destinada aos estados e municípios e tornou onerosa a prorrogação das concessões de pequenas centrais hidroelétricas (PCH) com potência entre 5.000 kW e 30.000 kW. Esse fôlego para as finanças das prefeituras começou a valer em 2017.
Já nos estados, a AMUSUH realizou os fóruns regionais “Energia e Sustentabilidade” e “AMUSUH & Potencial dos Lagos das Usinas”. A realização desses encontros reforçou a importância de aproximar a Associação dos municípios, tendo em vista as especificidades das regiões. O principal objetivo dos fóruns foi ouvir os prefeitos, suas demandas e suas prioridades relativas à avaliação e ao trâmite de leis no Congresso Nacional e à atuação junto aos ministérios, em Brasília. Com a presença massiva dos prefeitos, os encontros foram realizados no Paraná, em Minas Gerais, em Goiás e em Santa Catarina.
Trâmite legislativo do PLC 315/2009
Outra missão de 2017 foi desarquivar e tramitar o PLC 315/2009 no Senado Federal. O PLC tramitou em todas as comissões e no Plenário da Câmara, onde foi aprovado por unanimidade. A proposta seguiu para o Senado e contou com o apoio da maioria dos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Foram centenas de reuniões e audiências com os senadores para conscientizá-los a respeito da importância de aumentar de 45% para 65% os critérios da distribuição da CFURH destinada aos municípios. Uma das razões pelas quais não foi possível finalizar o trâmite do PLC 315/2009 foi a instabilidade política verificada no mesmo ano. Para que o PLC fosse aprovado na CCJ, a AMUSUH contou com um grande aliado, que foi o senador Cidinho Santos (PR-MT). O senador também foi o autor do requerimento de regime de urgência nº 1025/2017, para que o PLC 315/2009 fosse votado diretamente no Plenário do Senado Federal. Infelizmente, o projeto acabou não sendo votado no ano de 2017 e sua apreciação ficou pautada para a retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2018.
Usos múltiplos das águas da União
Com a nova estrutura da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca, ligada à Presidência da República, a AMUSUH atuou em 2017 para que a produção de pescados em tanques-rede fosse uma realidade nos municípios. A meta da Associação é reduzir a burocracia do setor para expandir novas formas de renda nos municípios.
Em 2018, a AMUSUH continuou articulando essa ferramenta de desenvolvimento para que os municípios e seus lagos começassem a gerar dividendos além da geração de energia elétrica. Além disso, a AMUSUH estreitou as relações com o Ministério da Integração Nacional para consolidar a cooperação para o desenvolvimento de projetos municipais.
Reuniões com a ANEEL
Em 2017, a AMUSUH reuniu-se com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a regulamentação do Projeto de Lei Complementar 158/2017, que fixa o preço médio para a geração de energia hidroelétrica. O referido valor constitui um parâmetro básico para a formação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS. Além disso, a ANEEL foi demandada no sentido de explicar as razões que levaram a uma queda de mais de 30% da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), que é a base de cálculo da CFURH. A perda verificada foi o resultado da redução TAR, que gerou uma queda no valor do cálculo da compensação financeira. Em dezembro de 2016, o valor da TAR era de R$ 93,35 por MWh. Em janeiro de 2017, passou para R$ 72,20.
Para reverter a situação, no final de outubro, a AMUSUH impetrou uma ação judicial ordinária com tutela antecipada e protocolada na Justiça Federal, em Brasília (DF), contra a ANEEL. Para mobilizar os municípios e as prefeituras acerca da referida ação, a AMUSUH realizou diversas reuniões regionais com os municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados e também audiências com os governadores. O objetivo foi buscar o apoio das procuradorias jurídicas estaduais para que os estados se tornassem polos ativos da ação impetrada pela AMUSUH.