AMUSUH realiza audiência com Presidente da Câmara

O Deputado Federal Rodrigo Maia recebeu membros da Associação, prefeitos e demais representantes municipais, que vieram a Brasília (DF) a fim de agradecer ao Presidente da Câmara o empenho na tramitação e os 402 votos em plenário para a aprovação do PLP 163/2015. O projeto de lei foi criado para estancar as perdas de mais de 70% dos repasses do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS da geração de energia elétrica dos municípios sedes de usinas hidroelétricas, considerando-se que a renovação das concessões deu-se em regime de cotas, o que causou os efeitos nocivos da Lei nº 12.783/2013.