AMUSUH DEBATE COM A ANEEL E O MME O NOVO PLS

Diante de vários estudos com órgãos do Governo Federal, advogados e economistas, a AMUSUH elaborou e propôs um PL para reverter os prejuízos causados aos municípios pela Lei 12.783/13.

A fim de auxiliar os municípios associados afetados pela referida lei federal, a AMUSUH redigiu e propôs um projeto de lei, que seria subscrito pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), além de iniciar tratativas com a Comissão Especial do Pacto Federativo.

No texto do projeto de lei sugerido pela AMUSUH, acrescenta-se um § 14 ao Artigo 3º da Lei Complementar n° 63/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado da geração de energia hidroelétrica para fins de repartição do ICMS.