A Associação Nacional de Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usina Hidroelétricas, da Câmara e Senado; através dos seus presidentes, CONVIDAM todos os senhores para participar de uma importante reunião a ser realizada, no dia 09 de julho de 2013, às 14h30, na Câmara dos Deputados.
Senhores Prefeitos e gestores municipais, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009 que trata da compensação financeira aos municípios encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aguardando a redistribuição a um novo relator. Portando a nossa luta agora é garantir que este novo relator emita um parecer favorável para que possamos buscar o aumento das receitas oriundas da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), para os municípios sedes de usinas e alagados entre outras proposições. Diante disso, é imprescindível a vossa presença neste encontro, para debatermos as pautas de nosso interesse que tramitam no Congresso Nacional.
PLC 315/2009:
O PLC 315/2009, que aumenta a compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH) destinadas aos municípios sedes de 45% para 65%, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado. É fundamental estarmos perto, neste momento em que há o processo de escolha do novo relator. Sabemos da necessidade de buscar um relator que seja favorável à proposta, que levará grandes ganhos, aproximadamente de mais de 40% nas receitas dos municípios sedes de usinas e alagados.
PLS 93/2012:
Vamos seguir lutando para não deixar que seja aprovado o PLS 93/2012, de autoria do senador Magno Malta(PR-ES), que visa alterar a distribuição de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Atualmente apenas os municípios sedes de usinas e alagados têm direito a receber os recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH. Caso essa matéria seja aprovada, estes recursos passarão a ser rateados entre todos os municípios, independente de serem ou não alagados ou sede de usina. O relatro dessa matéira é o senador Sérgio Souza.
PL 4.404/2008:
O PL 4.404/2008, que visa alterar o limite de potência que caracteriza as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) de 30.000 kW para 50.000 kW, trará um impacto negativo aos municípios sedes de usinas, pois atualmente todo e qualquer empreendimento que tenha potência acima de 30.000 kW é caracterizado como usina hidroelétrica e, dessa maneira, é obrigado a recolher à União, aos Estados e aos Municípios a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH. Vamos debater e apresentar ao deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), relator do projeto, o quanto este projeto causará danos irreparáveis aos municípios brasileiros.
Diante destes desafios, se faz necessário à união dos entes federados que fazem ou não parte da AMUSUH. Portanto, temos o prazer em convida-los (as) a participar deste esforço de congregação e solicitar mui especialmente sua participação, para progredirmos com ações diretas e objetivas nestes temas acima listados.
Ressaltamos também, que para a mesma data estaremos viabilizando audiências com o relator do PL 4.404/2008, e com os possíveis relatores do PLC 315/2009, e do PLS 93/2012. A representatividade política do seu município é importante e contamos com a sua presença!
Vale frisar, que será um momento histórico para a AMUSUH entidade que é a legitima representante dos municípios sedes de usinas hidroelétricas.
Serviço:
Reunião da AMUSUIH com Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e com a Comissão de Integração Nacional
Data: 09 de julho de 2013
Local: Plenário 09
Endereço: Anexo 2, Câmara dos Deputados
E-mail: amusuh@amusuh.org.br
