A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) participou de audiência pública na Comissão Especial do Código Brasileiro do Setor Elétrico na Câmara dos Deputados na terça-feira (26). As necessárias atualizações e modernização do setor não podem afetar os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recurso Hídricos (CFURH) para os municípios. Uma legislação mais atual e justa precisa respeitar as finanças dos municípios responsáveis por mais de 60% da energia gerada no Brasil.
Para o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Salmória, o novo Código do Setor Elétrico é determinante para a consolidação e ampliação dos mercados de energia elétrica: “Os municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados querem contribuir com essa modernização do setor elétrico do Brasil. Nós temos por obrigação fazer com que essa importante matriz energética limpa possa ser tratada dentro de padrões de sustentabilidade que permitam ao país o crescimento. Não adianta só pensarmos num crescimento sem as bases estruturais. A CFURH tem uma grande importância no desenvolvimento econômico e social dos municípios, principalmente nos indicadores de qualidade de vida. Essa é a grande missão do gestor público”, afirmou Salmória.
Em apresentação realizada pelo consultor da AMUSUH José Fábio Moraes Junior foi reforçada a importância da revisão das bases da CFURH visto que o setor elétrico tem passado por inúmeras mudanças ao logo dos anos: “A metodologia vigente considera a energia efetiva gerada pelas usinas. Comparamos a CFURH caso fosse calculada com a energia assegurada das usinas e obtivemos resultados discrepantes. Os mecanismos que compensam todo o excedente de uma usina com a falta de geração de uma outra não são considerados atualmente no cálculo da CFURH. Nem através da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e nem através da metodologia geral do cálculo. Das 178 usinas analisadas que recolhem hoje a compensação financeira, 60% delas estão tendo arrecadação abaixo da energia assegurada. É preciso alterar a metodologia de cálculo da CFURH através de uma alteração da legislação”, explicou Moraes.
Já para o deputado federal e relator na Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia, Lafayette Andrada (Republicanos-MG): “As atualizações em estudo para o setor visam desburocratizar e fomentar investimentos. Estamos trabalhando no sentido de unificar e simplificar a legislação do setor. É uma legislação dispersa e complexa com muitos instrumentos à margem da legislação (resoluções, portarias, instruções e outros). Tendo segurança jurídica e clareza, temos certeza que os investimentos virão. A energia é estratégica para o desenvolvimento de qualquer país”, declarou Andrada.
A AMUSUH está sempre ligada ao universo da geração hidroelétrica na representação com excelência os 734 municípios sedes de usinas e alagados onde residem mais de 42 milhões de brasileiros e continuará atuando em todas as esferas políticas e técnicas embasada nos estudos realizados de todas as usinas para a garantia dos direitos municipalistas.
