IMPACTOS DA
REFORMA TRIBUTÁRIA
NOS MUNICÍPIOS
CRISE NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E NA SEGURANÇA!
A extinção do critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF) traz perdas significativas para mais de 1770 municípios
COM A APROVAÇÃO DA REFORMA, O QUE MUDA?
Caso a PEC 45/2019 seja aprovada nos termos em que se encontra, a Constituição Federal passará a estabelecer os seguintes critérios para a repartição da cota-parte municipal do valor auferido a título do IBS:
- (I) 85% na proporção da população;
- (II) 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade; e
- (III) 5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.
OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO MAIOR IRÃO TER UMA ARRECADAÇÃO MAIOR EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO DESTINO. E NA PARTILHA, NOVAMENTE OS MUNICÍPIOS MAIS POPULOSOS FORAM PRIVILEGIADOS.
Isso significa que se o texto da PEC 45/2019 não for alterado no Senado, o resultado será um desequilíbrio orçamentário com consequências sociais desastrosas e incalculáveis, uma vez que afetam a viabilidade de verbas das prefeituras para a manutenção de hospitais, colégios e creches, entre outras demandas essenciais para o funcionamento das cidades.
EQUALIZAR OS FATORES DE DISTRIBUIÇÃO CONSIDERANDO O TRADICIONAL E EFICIENTE CRITÉRIO DO VAF
É UMA SOLUÇÃO MAIS JUSTA PARA A POPULAÇÃO É QUE GARANTE O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NOS MUNICÍPIOS.
PREOCUPAÇÕES
O texto aprovado da PEC 45/2019 pode destruir essa estrutura consolidada e importante na definição das políticas públicas municipais e estaduais, prejudicando o desenvolvimento dos municípios e gerando severas crises, inclusive sociais.
DOWNLOAD
Pesquisa feita por tributaristas aponta o impacto da extinção do VAF na reforma tributária.
Estudo completo disponível para download no quadro abaixo.
APRESENTAÇÃO DO ESTUDO
A atual versão da Reforma Tributária representa um marco importante para o Brasil, mas, como em qualquer transformação, acarreta consequências variadas. Este estudo tem como objetivo compreender os efeitos específicos dessa reforma sobre os municípios e explorar alternativas que preservem os benefícios do projeto, ao mesmo tempo em que atenuem seus impactos negativos sobre as administrações municipais.
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