Na mais recente reunião na SEAF, a AMUSUH repassou ao Secretário Ceciliano mais subsídios em busca de apoio político para a aprovação do PL 2918/21 no Congresso Nacional. Além disso, levou ao conhecimento do Secretário um estudo de consultores da AMUSUH com uma sugestão de emenda para o texto substitutivo da PEC 45, sobre a Reforma Tributária

Paulo Castro (Ascom/AMUSUH)

Na tarde desta quarta-feira (05/07), uma comitiva da AMUSUH esteve novamente no Palácio do Planalto para uma audiência com o Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, André Ceciliano.

Na ocasião, a AMUSUH repassou ao Secretário um parecer com uma análise técnica e jurídica de um consultor referente ao Projeto de Lei 2918/21, para que a SEAF/SRI possa fazer uma avaliação dos principais pontos da matéria junto aos órgãos federais. O Secretário Ceciliano se prontificou a dar prosseguimento à análise da questão perante as instâncias competentes, de modo a buscar estratégias e alternativas com soluções paralelas ao projeto de lei, no sentido de formar um consenso com todos os setores envolvidos.

Mas o ponto mais importante da reunião tinha relação com a Reforma Tributária. Em virtude de uma semana de intensas alianças de bastidores no Congresso Nacional para a votação da PEC 45 na Câmara dos Deputados, a AMUSUH resolveu apresentar ao Secretário Ceciliano a sugestão de uma emenda ao texto substitutivo da PEC, a fim de evitar desastrosos impactos fiscais em mais de mil municípios do País.

A emenda tem relação com um ponto técnico do texto que não está sendo levado em consideração pelos legisladores: o critério de partilha do novo imposto a ser criado. Na reunião, a comitiva da AMUSUH e os consultores da Associação explicaram ao Secretário Ceciliano que a extinção do VAF do ICMS pela Reforma Tributária irá causar um desastroso desequilíbrio fiscal e social de 1.103 municípios, que são justamente aqueles que mais sustentam o desenvolvimento econômico do País, uma vez que são responsáveis por 48,08% do PIB brasileiro.

O Secretário Ceciliano concordou com a gravidade da situação, levando em conta que a questão é delicada e compromete o Pacto Federativo, o que iria trazer perda de autonomia principalmente para os entes municipais, que ficariam reféns de um Fundo de Compensação, a ser gerido de forma centralizada. Após ouvir atentamente a comitiva da AMUSUH e tomar contato com o estudo técnico feito por consultores da Associação, o Secretário Ceciliano se comprometeu a levar o assunto a instâncias superiores.