O projeto de lei que vai estancar as perdas de receita do VAF (Valor Adicionado Fiscal) deve ser finalmente aprovado até o fim do mês. Nesta quarta-feira (9) o PLP 163/2015 foi aprovado por unanimidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Este avanço é resultado direto da atuação da AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) que intensificou a mobilização junto aos deputados federais. Em reuniões com chefes de gabinetes ficou acertada a votação definitiva do projeto no Plenário da Câmara na semana depois do feriado, provavelmente no dia 22 ou 23. O projeto já conta com consenso geral dos parlamentares e só não é votado por conta de outras pautas polêmicas.
Atualmente, 18 municípios já sofrem perdas de 70% dos repasses do ICMS e os prejuízos podem chegar a dezenas se o PLP 163/2015 não for aprovado neste ano.
O presidente da AMUSUH, prefeito de Salto do Jacuí (RS) Altenir Rodrigues, e a secretária-executiva, Terezinha Sperandio, visitaram os gabinetes do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do líder do governo, André Moura (PSC-CE) na segunda-feira (07). Os dois representantes dos municípios receberam a garantia dos chefes de gabinete dos deputados de que até o fim do mês o PLP 163 entra na pauta do Plenário.
O PLP 163/2015 vai neutralizar os impactos da lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do VAF recebidos pelos municípios que possuem empreendimentos de geração de energia elétrica. A referida lei pretendia modernizar as regras das renovações das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, mas acabou destruindo as finanças municipais e de algumas empresas pois não levou em conta as realidades locais e os contratos já estabelecidos.
Lei também a reportagem produzida pela Agência Câmara de Notícias
