O governo Federal vem há décadas transferindo responsabilidades para os municípios sem aumentar os repasses das divisões dos impostos, por exemplo. Esse modelo de gestão remonta a formação do Brasil quando as capitanias hereditárias eram na prática comandas pelo poder imperial de Portugal. Centenas de anos depois, a União gerencia com mão-de-ferro os recursos e várias propostas de lei pretendem interferir ainda mais nos cotidianos das prefeituras.
Este é o caso do PLS 317/2015 que visa modificar a forma como é repassada a CFURH (Compensação Financeira pelo Utilização dos Recursos Hídricos) para os municípios. A matéria está em análise no Senado e é acompanhada de perto pela Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) que está mobilizando todas as estratégias para rejeitar o projeto.
De acordo com a proposta, a CFURH seria paga aos municípios de duas formas: 50% em pecúnia e 50% em cotas de energia elétrica. O problema é que a maioria dos municípios que possuem empreendimentos hidroelétricos em construção e que seriam afetados pela proposta, têm suas economias assentadas na produção rural. Para estes entes federados, cotas de energia não são necessárias. A AMUSUH conhece as realidades municipais e atua com afinco para que o projeto seja devidamente arquivado.
Para o relator desta matéria na comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Benedito de Lira (PP-AL), interferências nas finanças municipais podem agravar crises. “A situação fica mais grave devido ao estado de penúria extrema das prefeituras, com contas bloqueadas, os serviços públicos sucateados, as receitas e as cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios sequestradas para o pagamento de débitos e folhas salariais e décimos terceiros atrasados”, afirmou Lira em recente discurso no Plenário.
Estudo feito pela consultoria técnica do Senado mostrou que valores repassados em outros países pela União aos municípios correspondem a cerca de 40% das receitas federais. No Brasil, estes repasses não ultrapassam 13% do total arrecadado.
A proposta de mudança da CFURH está sendo analisado no Senado e pode ser votada em breve na CAE. Já existe um certo consenso entre os parlamentares de que este projeto é prejudicial aos municípios e precisa ser rejeitado. A AMUSUH continuará acompanhado o desenrolar desta tramitação e mostrando aos senadores os justos motivos para o arquivamento do projeto.
