O primeiro dia do Encontro Municipalista da AMUSUH se encerra com êxito, com um público curioso e ávido pelos assuntos debatidos e com muitas informações relevantes para o equilíbrio financeiro das prefeituras

Paulo Castro (Ascom/AMUSUH)

Uma vez concluído o primeiro turno das eleições municipais de 2024, a atenção de muitos prefeitos se voltou para o Encontro Municipalista da AMUSUH, que, em seu primeiro dia (15/10), trouxe muitas questões de interesse tanto para os prefeitos reeleitos quanto para os gestores que assumirão o seu primeiro mandato em 2025.

Sediado em Brasília (DF), no auditório da Controladoria-Geral da União (CGU), que generosamente cedeu o espaço, funcionários e toda a infraestrutura necessária para o evento, o Encontro Municipalista da AMUSUH, que trouxe como lema geral “A Sustentabilidade dos Municípios em Debate”, atraiu a presença de muitos prefeitos, gestores públicos municipais e representantes de prefeituras, todos atraídos pela extrema relevância dos temas expostos.

Na abertura dos trabalhos, o prefeito do município de Ilha Solteira (SP) e presidente da AMUSUH, Otávio Augusto Giantomassi Gomes, agradeceu a presença de todos, falou do quanto era oportuno o evento para antigos e novos gestores públicos municipais e declarou que “a importância dos temas de hoje não é só para o municipalismo, mas para toda a nossa nação. Até nisso a AMUSUH faz jus às conquistas meritórias do municipalismo”.

Recursos que não chegam em sua totalidade aos municípios

A primeira palestra, proferida por Rodrigo Santos Perego, advogado especialista em Direito Público, foi: “Emendas parlamentares ativas: como as prefeituras podem evitar o não aproveitamento de verbas públicas?”. O palestrante iniciou a palestra destacando e reconhecendo a boa iniciativa da Associação: “O convite da AMUSUH para este encontro é um sinal do quanto a entidade está atenta às dificuldades de seus associados”, afirmou Rodrigo Perego.

Ele prosseguiu, introduzindo os associados no contexto quantitativo de recursos públicos que, embora destinados aos entes municipais, no âmbito das contratações por transferências voluntárias, não chegam aos cofres públicos dos municípios, pendendo empenhados, mas não repassados. Rodrigo Perego discorreu, de forma panorâmica, sobre as diversas causas que interrompem tais contratações.

Em seguida, ele destacou que o encerramento do ano de exercício das propostas municipais, sem o atendimento das exigências impostas pelos ministérios federais, tem sido majoritariamente a causa de frustração em relação às contratações pretendidas por seus gestores. Ele seguiu apresentando as demais causas, como impedimento técnico, irregularidade de pagamento de precatórios judiciais, não apresentação de documentação adequada e inscrição no CAUC.

Contudo, ele não finalizou sem apresentar ao público de associados a alternativa da judicialização, atual e efetiva, para que as prefeituras possam ter acesso aos recursos e entregar seus devidos serviços públicos à população sob a sua responsabilidade.

Saldos pendentes de regularização e prestação de contas à saúde

Já a segunda palestra (“Saldos remanescentes da saúde: urgência de regularização das prefeituras e prestação de contas à União”) foi ministrada por Marcos Lopes Martins, consultor na área da saúde, que assim relatou a experiência. “Procurei falar de forma simples sobre um tema extremamente relevante para as prefeituras e a gestão municipal. As perguntas do público demonstraram muito interesse pelo assunto; porém, o tema necessita de maior reflexão dos gestores, já que envolve um montante extraordinário de recursos de uma área muito sensível para a administração, que é a saúde”, declarou ele.

Em sua palestra, ele falou que os municípios, os estados da Federação e o Distrito Federal possuem mais de R$ 23 bilhões depositados em conta e que estão pendentes de regularização e no processo de regularização perante o Ministério da Saúde. “Os municípios precisam fazer a transposição dos recursos, a sua transferência e a execução”, destacou ele, ressaltando o curto prazo (até 31/12/24) disponível para as prefeituras fazerem a regularização e a prestação de contas. Durante sua fala, ele destacou: “Muitos dos problemas presentes nos estabelecimentos de saúde poderiam ser solucionados com a efetiva utilização desses recursos. Por isso, justifica-se a urgência dos gestores públicos na regularização dos recursos que já estão destinados aos municípios na rubrica da saúde”, asseverou. “De acordo com os ditames da lei, a responsabilidade e as obrigações legais recaem sobre os atuais e futuros gestores, já que a responsabilidade é solidária”, argumentou.

Em seguida, Marcos Martins completou seu comentário, fazendo uma simples comparação: “E mais: este assunto é apenas uma árvore na floresta que é a área da saúde. Para os gestores que assumem a partir do ano que vem, temos muito mais a contribuir com outros temas”, garantiu.

Alvarás pelas áreas alagadas

Por fim, a última palestra do evento (“Atualização do Código Municipal Tributário: cobrança de taxa pela localização e pelo funcionamento de áreas alagadas”) contou com a exposição de Carlos Alberto Pereira, consultor tributário. Em sua fala, ele disse que há muito desconhecimento sobre a legislação tributária brasileira, principalmente por parte dos gestores públicos municipais.

Para ilustrar seu discurso, ele citou um caso real, ao garantir que havia comprovado que uma pequena loja de uma cidade pagava mais ISS do que a usina hidroelétrica do município. “Por que o empresário precisa pagar pelo alvará do seu estabelecimento e o concessionário da usina não precisa pagar pela área alagada que a usina ocupa?”, indagou ele.

“Os 743 municípios amparados pela AMUSUH não cobram alvará das hidrelétricas pelas áreas alagadas. Não dependemos de regularização federal, apenas do município, que pode fazê-lo por decreto ou projeto de lei, bastando para isso saber se há previsão legal e atualizar o seu código tributário”, explicou ele. E reafirmou: “Se ninguém cobrar, ninguém ganha. É só a prefeitura se habilitar, para buscar receber pelo alvará das áreas alagadas”, completou.

“Todas as palestras mostraram como os três assuntos são atuais e extremamente relevantes para as prefeituras, principalmente se considerarmos a situação de desequilíbrio financeiro das contas públicas municipais”, declarou a secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio.