VIGILÂNCIA À FORMULAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DO SETOR ELÉTRICO
A modernização do setor elétrico é uma necessidade para o Brasil. Para isso, o Novo Código do Setor Elétrico começou a ser desenvolvido em 2019 por um grupo de trabalho do Ministério de Minas e Energia (MME) e por uma comissão especial, constituída na Câmara dos Deputados. A AMUSUH, diretamente ligada ao universo da geração hidroelétrica, ao representar os municípios desse segmento, mobilizou no mesmo ano os órgãos do Governo Federal e o Congresso Nacional para participar das discussões das novas regras e, assim, evitar possíveis perdas nos repasses da CFURH para as prefeituras.
Em audiência no MME, a AMUSUH apresentou o cenário atual do setor, por meio do estudo realizado com todas as usinas hidroelétricas (UHE) do País. A Associação usará as informações como apoio nos debates e nas sugestões ao Governo Federal e ao Congresso Nacional na formatação do Novo Código do Setor Elétrico, para modernizá-lo.
O secretário-adjunto de Energia Elétrica do MME, Domingos Andreatta, afirmou que as atualizações do setor são necessárias para garantir a expansão da geração elétrica. “Nosso modelo atual está esgotado. Temos um crescimento do mercado livre. Mas quem ainda tem a responsabilidade de definir a demanda é o mercado regular. Nós precisamos mudar isso. Essa mudança se dará pela separação do lastro de energia e dos mecanismos de contratação de capacidade. É preciso contratar usinas que elas estejam lá no momento necessário. Para o MME, o estudo da AMUSUH será considerado para aprimorarmos o setor”, declarou ele.
AMUSUH participa de audiência pública sobre o Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico
No mesmo ano, a AMUSUH voltou a debater o assunto com o então presidente da Comissão Especial do Código Brasileiro do Setor Elétrico na Câmara dos Deputados, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Durante audiência pública sobre o tema, fizeram parte da mesa de debates o presidente da AMUSUH, prefeito Lucimar Salmória, e o presidente da Frente Parlamentar Mista, deputado Valdir Colatto. O consultor da AMUSUH, José Fábio Moraes Jr., realizou uma apresentação técnica.
No debate, foi reforçada a importância da revisão das bases da CFURH, visto que o setor elétrico tem passado por inúmeras mudanças ao logo dos anos. “A metodologia vigente considera a energia efetiva gerada pelas usinas. Comparamos a CFURH, caso fosse calculada com a energia assegurada das usinas, e obtivemos resultados discrepantes. Os mecanismos que compensam todo o excedente de uma usina com a falta de geração de uma outra não são considerados atualmente no cálculo da CFURH, nem pela Tarifa Atualizada de Referência [TAR] e nem pela metodologia geral do cálculo. Das 178 usinas analisadas que recolhem hoje a compensação financeira, 60% delas estão tendo arrecadação abaixo da energia assegurada. É preciso alterar a metodologia de cálculo da CFURH por uma alteração da legislação”, afirmou, na ocasião, o consultor da AMUSUH.
Na oportunidade, o presidente da AMUSUH declarou que o Novo Código do Setor Elétrico é determinante para a consolidação e ampliação dos mercados de energia elétrica. “Os municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados querem contribuir com essa modernização do setor elétrico do Brasil. Nós temos por obrigação fazer com que essa importante matriz energética limpa possa ser tratada dentro de padrões de sustentabilidade que permitam o crescimento do País. A CFURH tem uma grande importância no desenvolvimento econômico e social dos municípios, principalmente nos indicadores de qualidade de vida. Essa é a grande missão do gestor público”, asseverou ele.
Por sua vez, o então relator do projeto na Comissão Especial, deputado Lafayette Andrada (Republicanos/MG), falou que “as atualizações em estudo para o setor buscam desburocratizar e fomentar investimentos. Estamos trabalhando no sentido de unificar e simplificar a legislação do setor e dar mais segurança jurídica e clareza. Temos certeza de que os investimentos virão. A energia é estratégica para o desenvolvimento de qualquer país”, concluiu ele.
Confira os vídeos sobre o evento:
AMUSUH debate a modernização do setor elétrico com consultores da Comissão Especial
A respeito do mesmo assunto, ainda em 2019, a AMUSUH e seus consultores debateram a realidade e as demandas dos municípios, contribuindo assim com o trabalho dos consultores legislativos que se debruçavam sobre o projeto do Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico, que tramitava no Congresso Nacional.
“Precisamos aprimorar a CFURH. Os estudos realizados pela AMUSUH nos últimos cinco anos objetivaram conhecer melhor esse universo. Trata-se de um subsídio que é a base da entidade para mobilizar a classe política com vistas ao necessário aprimoramento. Nós nos deparamos com uma CFURH que está amparada por uma legislação ultrapassada, equivocada, inconstitucional e cheias de remendos. Precisamos buscar uma constitucionalidade para o direito da compensação pelas áreas alagadas pelas UHE e consolidar esta importante receita dos municípios”, afirmou, na oportunidade, a secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio.
Confira o vídeo sobre o evento:
