SURGE A FRENTE PARLAMENTAR
No Congresso Nacional, a partir de mediações da AMUSUH, ocorre o lançamento oficial da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados. Constitui um apoio legislativo até então inédito e de extrema relevância aos municípios do segmento da geração de energia.
Em 17 de abril de 2013, em Brasília (DF), um sonho antigo da AMUSUH tornou-se realidade: foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, constituída por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em defesa dos municípios geradores de energia hidroelétrica e alagados pelas usinas.
A ocasião não se limitou às comemorações, porque constituiu também um momento propício para um amplo debate com os municípios em relação às ações a serem tomadas relativas ao impacto causado pela Lei 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
O debate também se estendeu às ações judiciais então em andamento relativas à divisão do ICMS dos. De igual modo, discutiu-se sobre a importância do PLC 315/2009, que trata das parcelas dos valores da CFURH pertencentes aos entes federados. Por fim, abordou-se o Programa de Modernização da Administração (PMAT) e a antecipação da CFURH para os municípios geradores.
Graças ao apoio da Frente Parlamentar Mista, tornaram-se possíveis diversas vitórias dos municípios geradores e alagados, como a conquista alcançada pela AMUSUH em 24 de setembro do mesmo ano, quando o Plenário do Senado rejeitou por unanimidade o PLS nº 93/2012, que tinha como objetivo dividir as receitas oriundas das áreas alagadas por usinas hidroelétricas com todos os municípios do País.
A atuação da AMUSUH foi determinante para a manutenção dos percentuais da distribuição da CFURH e dos Royalties da Itaipu Binacional. A rejeição do PLS nº 93/2012 evitou a perda de receita da CFURH e dos Royalties da Itaipu em até 99,35%. A mobilização dos municípios associados à AMUSUH fez com que a proposta fosse arquivada, mantendo o equilíbrio financeiro das prefeituras.