Presidente da República sanciona a Lei Complementar 158/2017

A sanção presidencial é mais uma vitória da AMUSUH e dos municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados.

Foi publicada em 24/02/2017, no Diário Oficial da União (DOU), a lei que acabou com as perdas do VAF do ICMS referente à geração de energia elétrica. A nova legislação neutralizou os impactos da Lei 12.783/2013, ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do Valor Adicionado Fiscal.

A atuação incansável da AMUSUH na conscientização de parlamentares e das demais autoridades obteve um êxito inédito, que foi a tramitação do PL em um curto período de tempo (um ano e meio). A vitória foi o resultado da união de forças políticas e técnicas para a elaboração de uma nova lei para sanar o problema criado aos municípios.

A Lei Complementar 158/2017 acrescenta o § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63/1990, para dispor sobre o cálculo do VAF de energia hidroelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios.

Contextualização do PLP 163/2016

“Tínhamos um esboço de lei e fomos até o Ministro de Minas e Energia. Em menos de duas semanas, estávamos debatendo com as equipes técnicas dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, do Tesouro Nacional, da Secretaria de Assuntos Federativos [SAF], da Secretaria de Relações Institucionais [SRI], da Secretaria de Fazenda e da Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL]. A mobilização técnica da AMUSUH e a força política dos prefeitos e parlamentares construíram esse projeto”, afirmou, na ocasião, a Secretária-Executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio.

A verdadeira força-tarefa da Associação resultou na apresentação do PLS (Projeto de Lei do Senado) 525/2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e sob a relatoria do Senador Walter Pinheiro (PT-BA). Depois de aprovado por unanimidade em todas as instâncias do Senado, a matéria foi enviada para a Câmara, onde se tornou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 163/2015. As articulações políticas se intensificaram e o projeto acabou sendo aprovado em três comissões temáticas.

É preciso destacar o trabalho desenvolvido pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que encampou, na última Comissão Temática, esta luta municipalista. Depois disso, um pedido de urgência do Deputado Federal Júlio César (PSD-PI), parceiro nas demandas junto à AMUSUH, colocou o PLP nas prioridades de votação da Câmara em 2016. A Associação também contou com o importante trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, presidida pelo Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB-SC).

Mesmo com a urgência, o PLP acabou não sendo votado em 2016, por conta das crises políticas e econômicas. Finalmente, no ano de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria, com 402 votos favoráveis. Após sanção presidencial, a lei foi promulgada.