MAIS UMA VITÓRIA EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DOS MUNICÍPIOS

Mais uma conquista

A AMUSUH obtém relevante conquista em relação a um impasse político decorrente da regulamentação dos precatórios judiciais dos munícipios.

Em maio, a Associação realizou uma troca de experiências, promovendo diversos fóruns e seminários, a fim de integrar gestores públicos e especialistas em prol de soluções comuns aos municípios. Durante o seminário “Reforma Tributária e a Visão da AMUSUH”, foi sugerida uma solução para a regulamentação dos precatórios municipais.

Na época, havia um debate em torno da PEC 74/03, pois o Senado Federal – para dirimir a regulamentação dos precatórios judiciais municipais – havia fixado o limite de 2% do total da receita corrente líquida do município como teto para pagamento e o restante do tempo para parcelamento seria fixado em até 120 meses. Porém, a PEC 285/04 retirava essa proposta. Entidades municipalistas – dentre elas, a AMUSUH – se mobilizaram para que a proposta fosse novamente incluída na PEC, com a redação dada pelo Senado Federal.

Os encontros promovidos pela AMUSUH naquele ano comprovaram a grande repercussão alcançada, perante os municípios geradores, em relação às atividades de orientação e de consultoria promovidas pela Associação, que propiciaram muitos benefícios aos entes federados envolvidos.

No mesmo ano, amplia-se consideravelmente o banco de dados da AMUSUH e aprofunda-se o estudo tributário dos municípios geradores de energia. De igual modo, a AMUSUH inicia um novo ciclo na edição e publicação de informativos, ampliando o alcance da sua área de comunicação.

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