INÍCIO DE UMA LONGA BATALHA DE 10 ANOS

Iniciada em 1993, retornaria em 2003 a luta política da AMUSUH contra a emenda parlamentar que propunha a divisão do VAF da geração de energia com todos os demais municípios brasileiros.

Sempre vigilante em relação aos direitos dos municípios sedes de usinas hidroelétricas (MSU), a AMUSUH se empenhou para que os entes federados municipalistas não fossem prejudicados pelo retorno da matéria ao debate legislativo, embora houvesse o amparo legal do parágrafo único do Artigo 158 da Constituição Federal, que determina que o fato gerador do ICMS é um direito adquirido dos MSU.

Usina hidroelétrica de Aratiba (RS)

Prefeitos da AMUSUH em audiência com o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (dez/1997)
A luta legítima dos MSU pelos seus direitos adquiridos leva em conta o fato de que a perda de receita desses municípios acarretaria graves problemas para suas populações, como ampliação da pobreza, falta de moradia, aumento da demanda por hospitais públicos, grande desemprego de trabalhadores com baixa qualificação profissional, aumento da criminalidade, além de taxas muito altas de menores abandonados, entre várias outras situações.