Estratégia da AMUSUH de representação jurídica no TCU contra a ANEEL

No início do ano, a AMUSUH realizou diversas reuniões com consultores técnicos e jurídicos para a definição de uma representação jurídica, que foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU), para denunciar as ilegalidades praticadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em relação aos cálculos defasados do Preço Médio da Energia Elétrica (PME) e da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), cujas inconsistências vinham impactando os valores que os municípios tinham a receber em relação à Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH).