AMUSUH SOMA MAIS UMA VITÓRIA

O ano de 2017 se iniciou já com importantíssima conquista da AMUSUH: havia sido aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 163/2015. O PLP contou com o voto de 402 parlamentares no Plenário da Câmara, resultado de intensa articulação política e legislativa da AMUSUH na defesa dos municípios.

O projeto foi aprovado em três comissões temáticas. Depois disso, um pedido de urgência do Deputado Federal Júlio César (PSD-PI) colocou o PLP como prioridade de votação no Plenário da Câmara.

Tão importante conquista da AMUSUH e dos municípios ajudou a neutralizar os impactos da MP 579/2012, transformada na Lei 12.783/2013, que resultou na redução de até 70% no preço da geração de energia das 72 usinas hidroelétricas, cujas concessões foram renovadas em regime de cotas, causando perdas irreparáveis nos repasses do ICMS da geração aos municípios.

Com isso, o PLP foi para sanção, de modo a pôr fim às perdas com o ICMS da geração de energia. O PLP estabelecia a média nacional do valor da energia hidráulica para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS da geração de energia repassado aos municípios.