AMUSUH faz a intermediação de demandas fiscais de municípios paulistas em audiência no MME

Em audiência no Ministério de Minas e Energia, a AMUSUH buscou compatibilizar um impasse jurídico em relação ao recolhimento fiscal de municípios paulistas, a partir de reivindicações de municípios sul-matogrossenses, que comprovaram que a maior parte de duas usinas hidroelétricas (antes consideradas unicamente como parte do Estado de São Paulo) se situava, na realidade, no território do Estado do Mato Grosso do Sul.

A audiência da Equipe Técnica da AMUSUH com o Ministro Fernando Bezerra Filho, liderada pelo Prefeito Bento Carlos Garbosa, teve a finalidade de avaliar os motivos da mudança do domicílio fiscal das usinas hidroelétricas de Ilha Solteira (até então tida apenas como integrante do município paulista de mesmo nome) e Jupiá (também até então considerada somente como parte do município paulista de Castilho).

Durante a audiência, os integrantes da AMUSUH ficaram sabendo que a alteração do domicílio fiscal dos dois municípios de São Paulo se devia a uma reivindicação de dois municípios sul-matogrossenses (Três Lagoas e Selvíria), que – durante nova licitação pública para a inclusão das usinas no regime de cotas – comprovaram que a maior parte das referidas hidroelétricas se situava em terras do Estado de Mato Grosso do Sul e que, consequentemente, deveriam fazer jus ao respectivo recolhimento do ICMS.

Entenda o caso

De 1965 (data em que se iniciaram as obras da construção da usina de Ilha Solteira) até 1973 (ano em que a hidroelétrica foi inaugurada), a construção do empreendimento contou com 90% de recursos advindos do Estado de São Paulo. O mesmo ocorreu com a usina de Jupiá. No entanto, ambos os municípios paulistas (Ilha Solteira e Castilho) fazem fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Na época, a então Companhia Energética de São Paulo (Cesp) – hoje extinta – dava como fato certo que as turbinas das usinas de Ilha Solteira e Jupiá se situavam inteiramente em território paulista, o que, consequentemente, garantia aos municípios de Ilha Solteira (SP) e Castilho (SP) o direito ao respectivo recolhimento do ICMS, que é um imposto estadual.

Contudo, em 2015, antes de uma licitação pública e da consequente mudança no regime de concessão das usinas, que passou da Cesp para uma empresa privada estrangeira, a gestão municipal de Selvíria (MS) reivindicou o direito de recolher o ICMS, uma vez que comprovou que as turbinas da usina de Ilha Solteira se situavam no Mato Grosso do Sul. A Prefeitura de Três Lagoas (MS) fez a mesma reivindicação, depois de comprovar o mesmo caso em relação à usina de Jupiá. As demandas dos municípios sul-matogrossenses contaram com o apoio legislativo federal da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), em articulação com o Ministério de Minas e Energia (MME).

Batalha fiscal

Embora as reivindicações de Três Lagoas e Selvíria tenham sido acolhidas apenas em 2016, a briga pelo domicílio fiscal das usinas é antiga, já que estava em jogo uma considerável parcela de arrecadação de impostos, como o ICMS. Só em Três Lagoas (MS), que agora divide a usina hidroelétrica de Jupiá com Castilho (SP), a estimativa de arrecadação na época era de aproximadamente R$ 15 milhões a R$ 18 milhões por ano.

No decorrer da audiência no MME, a AMUSUH procurou compatibilizar uma saída jurídica para que a solução fiscal pudesse beneficiar igualmente todos os municípios envolvidos, tanto os paulistas quanto os sul-matogrossenses. O único objetivo era evitar “graves prejuízos sociais com a queda na arrecadação de tributos provenientes da geração de energia elétrica”, conforme destacou, na ocasião, o Ministro Fernando Bezerra Filho.

Além do Prefeito de Ilha Solteira, Bento Carlos Garbosa, estava presente também, na audiência no MME, o Deputado Federal Edinho Araújo (PMDB-SP). Durante o encontro, o Prefeito Bento Carlos Garbosa afirmou que “as prefeituras cujas usinas estão no regime de cotas estão nesta luta judicial”.

Como encaminhamento da audiência, o Ministro Fernando Bezerra Filho determinou aos técnicos do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fizessem novos estudos para analisar a localização das usinas ou que apresentassem uma nova proposta para evitar que os municípios paulistas tivessem queda de arrecadação fiscal.

Definição da situação

Em edição de 2016 do Diário Oficial da União (DOU), o Ministério de Minas e Energia reconhecia que a hidroelétrica Engenheiro Souza Dias (Jupiá) e a de Ilha Solteira fazem parte tanto do Estado de São Paulo quanto do Estado de Mato Grosso do Sul. Com isso, os quatro municípios conseguiram juridicamente que a empresa concessionária declarasse o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS para ambas as Unidades da Federação.

Mais uma batalha municipalista que a AMUSUH intermediava, para o benefício social de todos os municípios envolvidos.

Representantes da AMUSUH e de Ilha Solteira debatem com técnicos do MME a localização das turbinas