AMUSUH contribui com o anteprojeto do Novo Código do Setor Elétrico

Ainda no ano de 2020, a AMUSUH conseguiu que suas sugestões para o anteprojeto do Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico fossem apresentadas em audiência semipresencial na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, de modo a garantir mais segurança jurídica aos municípios.

Depois de mais de 30 anos, as regras legais referentes aos repasses da CFURH estavam em vias de ser consolidadas em prol dos municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados. A expectativa era que, depois da aprovação final do Código pela Comissão Especial e pelos Plenários da Câmara e do Senado, os municípios tivessem uma garantia jurídica de manutenção dos seus direitos constitucionais adquiridos.

O grande diferencial contido no Novo Código é estabelecer que a CFURH seja calculada com base na energia efetivamente produzida. De acordo com o artigo 330 do anteprojeto, “a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos será de sete por cento sobre o valor da energia elétrica produzida a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios e a órgãos da administração direta da União”.

A AMUSUH se mobilizou há décadas e realizou estudos que serviram de base para que o Novo Código possa garantir segurança jurídica e previsibilidade mais segura dos repasses da CFURH aos municípios. A Associação faz parte dessa história e continuará trabalhando no sentido de aprimorar o Código até a sua aprovação final pelo Congresso Nacional.

Veja o vídeo do evento: