Assinada por professores doutores de grande reputação na área tributária, a pesquisa constitui o mais detalhado diagnóstico feito, até agora, sobre as mudanças nos critérios de partilha dos 25% do novo imposto IBS
Paulo Castro (Ascom/AMUSUH)
Nesta sexta-feira (27/10), a Conjur publicou um artigo de professores doutores tributaristas de renome nacional, intitulado: “Reforma e o novo critério da distribuição do IBS pertencente aos municípios”, que apresenta um estudo dos docentes, cujo objetivo foi compreender as consequências e o cenário para as finanças públicas municipais do País em decorrência da aprovação da PEC 45/19 no Congresso Nacional, especialmente em relação à substituição da sistemática de distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios. Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur) é o mais influente site sobre a Justiça e Direito em língua portuguesa.
O estudo foi assinado pelos professores doutores Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, presidente da Comissão da Reforma Tributária da OAB/DF; Hadassah Laís S. Santana, vice-presidente da Comissão da Reforma Tributária da OAB-DF, professora de pós-graduação stricto sensu da Fundação Getulio Vargas (FGV) e pesquisadora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em Portugal; Liziane Angelotti Meira, professora, pesquisadora e coordenadora de programa de pós-graduação stricto sensu da FGV e coordenadora do grupo de pesquisa da Capes “Família e Políticas Públicas: Projeção Econômica das Famílias”, com doutorado em Direito pela PUC de São Paulo, além de mestre e especialista pela Universidade de Harvard; e Marcos Aurélio Pereira Valadão, pós-doutor em Direito pela UnB e doutor em Direito pela Southern Methodist University, dos EUA.
A pesquisa constitui o mais detalhado diagnóstico feito, até agora, sobre as mudanças nos critérios de partilha dos 25% do novo imposto IBS. “A pesquisa pode ser definida nos seguintes termos: ‘em que medida a Reforma Tributária, no que concerne à distribuição do IBS aos municípios, garante a manutenção das políticas públicas e dos serviços públicos municipais atualmente respaldados financeiramente pela quota-parte do ICMS?’”, explicou a professora doutora e tributarista Hadassah Santana, que coordenou o estudo.
A pesquisadora afirmou, ainda, que o estudo verifica se é válida ou não a hipótese de que a extinção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS pode prejudicar o acesso da população brasileira às políticas públicas e aos serviços públicos municipais. “A resposta é que a hipótese não só é válida, como mostra a exatidão do prejuízo aos municípios e, consequentemente, ao País como um todo”, destaca a docente.
Segundo ela, a concentração da receita na União, em paralelo à descentralização das responsabilidades do Estado na prestação de serviços públicos, é um fator que pode dar origem a desequilíbrios de natureza fiscal, gerando a necessidade de transferências financeiras entre entidades federativas de diferentes níveis, para amenizar os impactos da extinção do critério do VAF. Critério este que, aliás, além de servir como um índice do desenvolvimento nacional, também constitui uma receita de origem direta e segura dos municípios, razão pela qual, se for revogado pela Reforma Tributária, se acarretará um inevitável desequilíbrio aos entes federados municipais, provavelmente de maneira irremediável, com prejuízos às suas respectivas populações.
“O VAF do ICMS se enquadra entre as transferências livres, que são aquelas que se referem a repasses que não demandam intervenção ou controle direto por parte do Governo Federal. Essas transferências são incorporadas às receitas dos entes beneficiários sem uma aplicação pré-determinada, o que constitui uma fonte de receita segura dos municípios”, afirmou ela.
Acesse o artigo original da Conjur aqui.
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