Paulo Castro (Ascom/AMUSUH)
Cinco dias de efervescente caldeirão político. Assim podem ser resumidos os dias 3, 4, 5, 6 e 7 de julho na Câmara dos Deputados, em semana de febril articulação nos bastidores para a votação da Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC 45), que propõe a alteração do Sistema Tributário Nacional. Pelo menos, era o que esperava o Governo Federal, na figura do Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira (PP/AL), que pressionava lideranças e bancadas da Casa para a votação ainda nesta semana, embora Lira tenha afirmado que a Reforma Tributária só seria votada quando existir “consenso” em torno dos muitos pontos polêmicos e sensíveis do texto e que a PEC não poderia se transformar em arena para uma “batalha política”.
Um desses pontos polêmicos do texto substitutivo foi objeto de estudo de consultores da AMUSUH: o critério de partilha do novo imposto a ser criado. Ou seja, justamente o critério que põe em xeque o suposto equilíbrio econômico, fiscal e social que a Reforma Tributária se propõe a resolver. Tudo porque o texto final submetido à apreciação das bancadas na Câmara propõe a eliminação do critério do Valor Agregado Fiscal (VAF) do ICMS, cuja extinção “trará impactos negativos e desastrosos ao desenvolvimento econômico dos municípios, uma vez que substitui o critério do crescimento econômico em favor do quantitativo de população”, afirmou o Consultor Reginaldo Alves, da Sigma Tecnologia.
Segundo estudo feito por ele, em parceria com José Nilson Rodrigues Jr., da empresa Solução, as perdas ocasionadas pela Reforma Tributária irão praticamente inviabilizar as finanças de 1.103 municípios produtores de 24 estados, onde residem 71 milhões de brasileiros (35,40% da população), que são responsáveis por 48,08% do PIB do País.
Dada a gravidade do panorama social brasileiro que se desenha com a Reforma Tributária, com base nos critérios atuais considerados, os Consultores da AMUSUH alertam para o risco que é para a nação a extinção do VAF do ICMS. “Nós, da AMUSUH, somos favoráveis à Reforma Tributária, mas não da forma como ela vem sendo conduzida, com os critérios apresentados”, destacou o Presidente da Associação, o Prefeito de Ilha Solteira (SP), Otávio Gomes.
A AMUSUH tem mantido uma firme posição contrária à extinção do critério do VAF como base para a distribuição de cota-parte. “É imprescindível e emergencial promover uma ampla mobilização para garantir que todos os prefeitos desses municípios estejam cientes dos impactos da PEC 45 nesse aspecto crucial”, afirmou o Consultor José Nilson Rodrigues Jr.
Os dois estudiosos do assunto destacam que outro ponto importante também que não está claro na PEC é o Fundo de Compensação, que será gerido de forma centralizadora para compensar as perdas municipais, mas de uma maneira que compromete o Pacto Federativo. Pesa contra o Fundo de Compensação um histórico negativo, a exemplo da Lei Kandir, porque eles nunca funcionaram para a finalidade a que foram criados. Portanto, que segurança os municípios terão de que serão compensados por suas perdas?
“Precisamos manter os critérios de distribuição do VAF para que haja o incentivo ao crescimento econômico dos municípios. Se a Reforma Tributária for aprovada com os critérios atuais, que garantias os municípios terão para o seu desenvolvimento no futuro?”, indagou a Secretária-Executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio.
A Associação e os consultores acreditam que assegurar a solidez financeira dos municípios é condição primordial para propiciar maior e melhor oferta de serviços e políticas públicas municipalistas à população. “Neste sentido, é fundamental alcançar uma simplificação tributária factível, que garanta a integridade territorial e não suprima receitas municipais, sem sobrecarregar, de forma alguma, os contribuintes”, argumentou Reginaldo Alves. “É obrigatório, portanto, optar por uma trajetória que fortaleça as cidades, reafirme a autonomia municipal e, sobretudo, promova o bem-estar dos que nelas residem”, completou José Nilson Rodrigues Jr.
Para isso, a AMUSUH, com o apoio dos consultores, desenvolveu vários ensaios para amenizar as perdas advindas com o texto substitutivo da PEC 45, apresentando a 21 lideranças de partidos outros critérios de partilha dos recursos do novo imposto a ser criado.
Os consultores destacam que, com os critérios propostos pelo atual texto substitutivo da PEC 45, os municípios certamente serão penalizados, porque – para os próximos anos – todo o crescimento econômico não terá nenhum reflexo na cota-parte a que os municípios têm direito. Isso equivale a dizer que não compensará para o município investir na implantação de indústrias, novas empresas ou no crescimento do comércio, uma vez que ele não terá o retorno fiscal desse investimento. Resumindo: todo o esforço para o desenvolvimento dos municípios feito até hoje – e daqui para frente –não trará nenhum benefício para as suas respectivas populações.
