Em reunião virtual com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na sexta-feira (04), a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) reforçou a necessidade de aprimoramento das atualizações das regras do cálculo da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), base de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). Apesar da Consulta Pública 57/2020 já ter encerrado, a Associação irá questionar as propostas acionando a Procuradoria-Geral da Agência.
O objetivo é reverter a defasagem da atualização do valor da TAR que será praticado em 2021. Essa perda de valor afeta a CFURH repassada aos 738 municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados. Desde 2016 a AMUSUH tem atuado junto a ANEEL, e também com ações judiciais para reverter o prejuízo já causado na revisão do valor de 2016 que era de R$ 93,35 por MWh e foi reduzido para R$ 72,20 no ano seguinte.
Para o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Antônio Salmória, é fundamental reconhecer a importância dos municípios como um ente federado dentro do processo e consolidar a base real para os cálculos da CFURH. “Desde 2017 quando assumi a presidência da entidade estamos batalhando para reaver as perdas causadas pela diminuição da TAR, base de cálculo da CFRUH, que têm representado enormes prejuízos para os municípios responsáveis por mais de 42 milhões de brasileiros. O decreto de 2001 que criou novos impostos setoriais para o cálculo da CFURH não tem amparo na Lei 7990/1989, razão que estamos contestando”, declarou Salmória.
Já o representante do escritório de advocacia contrato pela AMUSUH para pleitear as justas atualizações, Cláudio Girardi, destacou a incongruência jurídica de um decreto se sobressair ao que rege a Lei 7990/1989. “Naquele momento, a lei excluía do valor do preço médio os encargos e empréstimos compulsórios. Mas desde 1998, o mercado deixou de ser verticalizado. Os contratos bilaterais deixaram de existir. A lei 7990 é clara quanto ao que deve ser excluído dos cálculos. Mas há décadas os municípios perdem receitas com a defasagem dos cálculos frente às novas realidades”, explicou Girardi.
No mesmo sentido foi o advogado Yuri Schmitke que expôs a ilegalidade do decreto que atualmente rege as contas do preço médio. “O decreto autônomo 3739 de 2001 é ilegal. A doutrina é pacífica e a jurisprudência do STF a confirma. Essa introdução de novos componentes no cálculo da TAR não pode extrapolar o que já prevê a lei. Além disso, a ANEEL utiliza erroneamente o parágrafo 14 da Lei Complementar 158 que fala apenas de ICMS. São assuntos estranhos e passíveis de contestação que faremos junto à Procuradoria da Agência para que a CFURH de 2021 não continue defasada”, declarou Schmitke.
A batalha da AMUSUH junto a ANEEL, para discutir e chegar num consenso visando a modernização da legislação através de um projeto de lei, se dá desde março e foi infrutífera até agora.
De acordo com o subprocurador-geral da Aneel, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, o setor não recebeu as contribuições da AMUSUH feitas desde março por meio do ministério de Minas e Energia (MME) em reuniões que também contaram com representantes da Agência, mas que considerará as propostas antes de estabelecerem finalmente o valor da CFURH para 2021.
Em sua participação na reunião virtual, a secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio, confirmou que desde março a Associação está em contato com o MME e com a Aneel para fazer as contribuições ao aperfeiçoamento dos cálculos da CFURH, “Nas reuniões técnicas apresentamos um estudo de todas as usinas e do histórico dos repasses para as prefeituras comprovando que as bases legais para a CFURH estão completamente defasadas. E isso representa enormes prejuízos para os municípios que arcam com as responsabilidades sociais dos empreendimentos hidroelétricos. Vamos encaminhar novamente as contribuições e protocolar junto à Procuradoria as medidas que devem ser adotadas para tornar justo o preço da energia em face às novas realidades do setor”, afirmou Terezinha.
A equipe técnica e jurídica da AMUSUH acionarão a ANEEL para que as contribuições sejam efetivamente levadas em conta nesse processo de estabelecimento do novo valor da CFURH para 2021 e para os próximos anos.
