AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DEBATE SOBRE A TAR
No mesmo ano de 2017, a AMUSUH participou de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados que teve a finalidade de debater o valor da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), cuja diminuição causou perdas de recursos da CFURH aos municípios.
Representantes da AMUSUH e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados questionaram na audiência pública a queda do valor da TAR, que afetou os repasses da base de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). A TAR é definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a não atualização financeira da tarifa, de acordo com os termos legais previstos, causou a redução dos recursos da CFURH destinada aos municípios em mais de 50%.
Novamente, os representantes do Governo Federal e da ANEEL se esquivaram da culpa pelos enormes prejuízos causados pelos efeitos da Lei Federal nº 12.783/2013, que renovou contratos de parte das concessionárias de geração de energia em valores que estão fora da realidade do mercado. Até dezembro de 2016, o valor praticado da TAR era de R$ 93,35 por MWh e, a partir de janeiro de 2017, caiu para R$ 72,87 por MWh. A AMUSUH questionou os motivos da queda e pediu apoio aos deputados. A Associação foi representada na audiência pública pelo vice-prefeito do município de Paulo Afonso (BA) e diretor de Comunicação da AMUSUH, Flávio Henrique Lima.
A Lei nº 12.783 diminuiu muito o valor praticado da energia no mercado hidroelétrico. Além disso, a ANEEL levava em conta apenas 40 de 63 contratos de geradores para estabelecer o valor da TAR, sendo que também não trabalha com o preço da energia no mercado livre, que é muito superior.
Na audiência, a AMUSUH pontuou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 315/2009, que propunha o aumento do percentual da CFURH destinada aos municípios (de 45% para 65%). Um aumento que não pode ser considerado uma solução para o problema, mas que se trata de um pleito justo e que ameniza os impactos financeiros das quedas dos valores da TAR e da CFURH nas contas das prefeituras.
