AMUSUH COBRA POSIÇÃO DA ANEEL SOBRE LC 158/2017

A AMUSUH se reuniu com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para cobrar um posicionamento da entidade após a sanção presidencial da Lei Complementar 158/2017.

Na reunião com os representantes, a AMUSUH queria que a Agência fixasse com antecedência razoável um preço médio para a energia elétrica gerada. O valor serviria como um parâmetro básico para a formação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS. Além disso, a ANEEL foi demandada no sentido de explicar as razões que levaram a uma queda de mais de 30% da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), que acabou incidindo sobre os cálculos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH). A ANEEL prometeu analisar as duas questões e informar a Associação sobre a decisão.

A respeito dos tópicos tratados na reunião, o então vice-prefeito de Paulo Afonso (BA), Flávio Henrique Magalhães Lima, afirmou que as prefeituras precisavam dos valores para fazer os planejamentos de longo prazo das políticas públicas municipais. “Como a LC 158 já está vigente, nossos municípios já têm o direito de ver calculada a sua produção de energia para 2017 com relação ao preço médio, assim como a lei determina. É uma rotina nova para a ANEEL. Eles ainda não trabalham dessa forma, mas precisamos que isso seja feito o mais urgente possível. Se isso demorar, muitos municípios podem judicializar a questão”, destacou.

Os impactos negativos que advêm aos municípios em decorrência da promulgação da Lei 12.783/2013 se devem ao fato de que a respectiva legislação foi elaborada sem levar em conta as realidades dos municípios e as especificidades da burocracia do setor hidroelétrico. A AMUSUH mobilizou-se contra a lei e acionou todas as frentes possíveis para reverter os prejuízos aos municípios.