Os profissionais das duas associações se encontraram para avaliar e debater aspectos legais e técnicos referentes ao PL 2918/21, a fim de encontrar objetivos em comum, analisar possíveis ajustes no estudo que originou o projeto de lei e procurar consensos de ambas as partes, em um ambiente de transparência, mútuo respeito e franca argumentação
Paulo Castro (ASCOM/AMUSUH)
Debate em alto nível. Assim pode ser resumida a reunião na manhã desta terça-feira (14/03) entre as equipes técnicas da AMUSUH e da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), na sede desta, em Brasília (DF), a convite de Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da ABIAPE e do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE).
Durante o encontro, após solicitação dos representantes da ABIAPE, a equipe técnica da AMUSUH apresentou dados referentes à atualização do seu estudo técnico que deu origem ao PL 2918/21. Um dos principais pontos de dúvida da ABIAPE em relação ao PL tratava da energia comercializada no mercado livre, que, segundo aponta o estudo, compreende um volume de 35% do total distribuído em toda a matriz hidroelétrica.
Os dados mostram que esse percentual não é levado em conta no cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para aferir o montante devido dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) destinados aos entes federados.
Os técnicos da ABIABE queriam entender se era uma intenção da AMUSUH aferir o montante comercializado no mercado livre, mas a Secretária-Executiva da Associação, Terezinha Sperandio, lhes disse que tal informação é indiferente aos prefeitos, uma vez que o estudo que originou o projeto de lei não foca no total de energia considerado na distribuidora, mas sim no quantitativo aferido na geração, montante que deve ser levado em conta para mensurar o valor real da CFURH, que é de direito da União, dos estados e dos municípios.
A explicação se deve a um fato claro mostrado no estudo: a ANEEL recolhe os dados da distribuidora (e não da geradora), extrai a média calculada e mensura o montante para compor a Tarifa Atualizada de Referência (TAR) para o cálculo da CFURH, metodologia que gera toda a distorção verificada nos valores destinados aos entes federados, uma vez que mostram uma defasagem de 111,6%, segundo dados de 2021. Ficou claro também pelo estudo que os dados utilizados pela ANEEL não têm assimetria com as informações de referência do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Cenário ainda mais sério
Um dos momentos de destaque do encontro surgiu quando os representantes da ABIAPE revelaram que, além da realidade mostrada no estudo da AMUSUH, ainda existe um outro fator que contribui para a queda da arrecadação das prefeituras em relação à CFURH. Os analistas explicaram que, por causa de uma regra de operação do ONS, devido à ausência de carga ideal do setor elétrico para manter todas as matrizes operando ao mesmo tempo (hídrica, solar e eólica), o funcionamento de várias usinas hidroelétricas é desativado para dar a vez aos componentes das outras matrizes, embora as represas estejam com volume de água satisfatório.
Segundo os analistas da ABIAPE, tal prática impacta o volume gerado de energia hídrica e, consequentemente, reduz o recolhimento da CFURH pelo empresariado. Ou seja, se a produção cai, a arrecadação despenca também. “Trata-se de uma ameaça real para os municípios”, afirmou Marcelo Moraes, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Sustentabilidade da ABIAPE. “E a tendência é só piorar”, completou Cristiano Abijaode Amaral, Vice-Presidente da Associação. “Além do enorme risco, outros fatores ainda complicam o cenário da matriz hidroelétrica, como a sazonalidade da seca, quando os reservatórios trabalham abaixo da sua capacidade”, acrescentou. “O modelo da geração hídrica precisa ser modificado. O debate de hoje deve ser a transição energética”, argumentou Mário Menel.
Em seguida, todos comentaram a respeito da atual situação legislativa do Código do Setor Elétrico (PL 414/2021), cuja demora na tramitação, segundo foi comentado pelos presentes à reunião, deixou o projeto defasado antes mesmo de sua votação. “Corremos o risco de que a modernização do setor elétrico se dê de forma atrasada e de maneira a não resolver os problemas da matriz”, lamentou Menel.
Propostas da ABIAPE
Mais ao fim da reunião, os representantes da ABIAPE mencionaram algumas propostas como encaminhamento do debate até ali sobre o estudo da AMUSUH. Uma das questões abordadas levava em consideração a importância de que as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCH) continuassem a não recolher CFURH.
Outra questão tratada pela ABIAPE fazia menção à impossibilidade de conseguir ter, dos empresários, informações sobre os valores da energia comercializada por eles no mercado livre.
A Secretária-Executiva da AMUSUH respondeu as duas perguntas, dizendo que, no que se refere às PCH, já existe uma lei a respeito desse tema e a Associação irá reanalisar a citação sobre as PCH mencionada no PL. Do mesmo modo, para a AMUSUH, não importa saber os valores comercializados no mercado livre, apenas o que é de direito dos entes federados, que é calcular a CFURH tendo por base de dados a geração da energia, e não a energia distribuída.
Por fim, o Presidente da ABIAPE fez a seguinte sugestão: de que fosse formulada uma proposta que levasse em conta a fixação de um preço ou uma taxa fixa com base na capacidade instalada das usinas, o que resolveria tanto a questão dos empresários em relação à queda na produção de energia quanto o problema de baixa arrecadação da CFURH, de modo que isso também iria evitar a diminuição da geração nos períodos de estiagem, quando as represas ficam aquém de sua capacidade hídrica.
Segundo Mário Menel, seria um modo de auferir uma receita fixa, propiciada por um valor de monetização mensurado a partir da garantia da capacidade física instalada da hidroelétrica. “Com isso, tem-se uma previsibilidade da receita e, consequentemente, da compensação financeira”, concluiu o Presidente da ABIAPE.
A equipe técnica da AMUSUH informou que todas as observações e sugestões elencadas na reunião serão encaminhadas à Diretoria-Executiva da Associação e aos seus consultores, de modo a ouvir suas argumentações, para que, só então, a AMUSUH possa emitir um parecer mais conclusivo sobre as propostas mencionadas pelos analistas da ABIAPE.
Com gestos de cortesia mútua e troca de positivas impressões sobre o encontro, que objetivou um diálogo aberto e harmônico, de maneira a formular uma proposta que fosse comum a ambos os segmentos (público e privado), os representantes deram por finalizada a reunião e sugeriram nova reunião para breve, a fim de que se pudesse dar continuidade ao debate e à busca de um consenso.
Da parte da ABIAPE, participaram da reunião: Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da ABIAPE e do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE); Cristiano Abijaode Amaral, Vice-Presidente da ABIAPE; e Marcelo Moraes, Vice-Presidente de Relações Institucionais e Sustentabilidade da Associação.
Já da parte da AMUSUH, compareceram ao encontro Terezinha Sperandio, Secretária-Executiva da Associação; Arthur Kunz Ferreira, Assessor-Executivo da AMUSUH; e Paulo Castro, Assessor de Comunicação.
