AMUSUH e ANAMUP publicam manifesto sobre a proposta de reforma tributária do Governo Federal

Publicação do documento por ambas as entidades buscava defender os legítimos interesses municipais, pela manutenção da sua autonomia financeira, ameaçada com a proposta de reforma tributária.

Assinado pelo então Presidente da AMUSUH e Prefeito de Rosana (SP), Jurandir Pinheiro, e pelo Presidente da ANAMUP e Prefeito de Cubatão (SP), Clermont Silveira Castor, o manifesto criticava a proposta da União de substituir os impostos indiretos (IPI, ISS e ICMS) e as três contribuições federais (COFINS, CIDE e PIS/PASEP) por um imposto único, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F), de âmbito federal, além de um outro Imposto sobre o Valor Agregado (IVA-E), de âmbito estadual, que englobaria o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISSQN, cobrado pelos municípios.

No documento, as duas entidades destacavam que a proposta do Governo Federal iria ferir a autonomia e a competência tributária dos municípios, acarretando problemas sociais municipais de grande envergadura e difícil solução.

“As Associações entendem que é preciso discutir limites e técnicas de arrecadação de impostos, a fim de torná-los mais modernos e instrumentos mais aptos para a evolução de nossa sociedade. Porém, posicionam-se de maneira contrária à hipótese de perda do ISSQN”, destacam as entidades no documento.

Mais ao fim, o manifesto registra o seguinte: “Estas entidades lutam pelo pacto federativo, pela manutenção da autonomia municipalista e pelo respeito das normas constitucionais na defesa veemente da competência do município de cobrar e receber seus tributos”.

Veja, a seguir, uma cópia do manifesto em sua íntegra.