A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) conclama os 739 municípios onde residem mais de 43 milhões de brasileiros a continuarem as batalhas pelas melhorias de repasses e nas evoluções dos usos múltiplos dos lagos das usinas. O segundo semestre prevê uma série de desafios no Congresso – Reforma Tributária e modernização da legislação da CFURH mais justa, fazendo valer o princípio da isonomia nos repasses para os municípios, estado e União – e junto aos governos Federal e Estaduais para tornar os lagos cada vez mais produtivos.
As diversas estratégias políticas, técnicas e judiciais para garantir repasses justos se somam também à desburocratização prevista no decreto e na nova lei que dispensam a licitação para a implantação da aquicultura nos lagos. Assim, facilita-se o aproveitamento dos mais de 41 mil quilômetros quadrados de áreas alagadas pelas represas da usina.
Desafios desses próximos meses
A AMUSUH tem trabalhado em várias frentes para tornar a Compensação pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) adequada ao artigo 20 da Constituição. Desde uma ação judicial até adendos ao novo Código do Setor Elétrico – passando por um Projeto de Lei – são as ferramentas técnicas, políticas e legais para que os envios aos municípios reflitam fielmente o que foi gerado de energia pelas usinas.
Na Reforma Tributária, a urgência é garantir que os municípios mantenham o equilíbrio financeiro nos repasses com as mudanças dos impostos. Os 739 municípios sedes de usinas e alagados são pilares da História do Brasil e não podem ser prejudicados com possíveis modificações tributárias.
Conquistas
Com a sanção do PLC 315/2019, os critérios de repasses da CFURH e dos Royalties de Itaipu foram de 45% para 65% a parte enviada aos municípios. Essa medida representou grandes aumentos nos envios, mas agora a AMUSUH trabalha para que essa Compensação tenha o princípio da isonomia previsto no Art. 20 da Constituição Federal. Só assim essa importante fonte de recursos para os municípios ficará realmente justa. A extinção da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) é parte importante desse processo no qual a AMUSUH está concentrada.
Em outra frente de atuação, a AMUSUH, em parceria com a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, fomenta a alternativa da aquicultura nos lagos. Esta parceria atuará também junto aos órgãos estaduais visando a adaptação das legislações estaduais. Assim, as prefeituras podem mobilizar investidores e garantir as infraestruturas adjacentes aos empreendimentos para dar mais celeridade aos processos de implantação das produções de pescados.
A AMUSUH reitera sua disposição de continuar as batalhas evolutivas para que os 739 municípios tenham cada vez mais condições de garantir qualidade de vida e progresso para suas populações. A Associação reforça sua representatividade com um trabalho sério e dedicado sempre em contato e respondendo com prontidão às dúvidas dos gestores municipais.
A Associação ao longo dos seus 27 anos de existência vem fazendo história municipalista.
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