O Senado rejeitou nesta terça (13) o Projeto de Lei do Senado 317/2011 que significaria na prática um corte da metade da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) destinada às prefeituras de municípios onde estão sendo construídas novas usinas e também naqueles com terras alagadas pelas futuras represas. O PLS 317/2011 modificava a forma como a CFURH seria paga pelas novas usinas. Ao propor o pagamento de pelo menos a metade da Compensação em energia para as prefeituras, o Projeto ignorava a realidade de mais de 90% dos municípios que não possuem aptidão para indústrias.
A manutenção desse direito adquirido, previsto nas Leis nº 7.990 e nº 8.001, foi uma importante vitória para a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) que trabalha há sete anos pela rejeição desta proposta. Substituir metade da CFURH por energia é uma ingerência no trabalho das prefeituras.
Esse projeto iria representar enormes prejuízos para os municípios onde seriam instaladas as novas usinas bem como nos alagados. Substituir os determinantes recursos da CFURH por energia não é vantajoso para maioria dos municípios que chegam a ter suas Receitas Correntes Líquidas dependentes em mais de um terço dos dividendos da Compensação. Quando é analisado o universo dos municípios em que estão sendo construídas usinas, identifica-se que mais de 90% deles não têm vocação para indústria. A imensa maioria é de municípios assentados na produção rural e distante dos grandes centros consumidores.
A AMUSUH e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados trabalharam junto aos senadores para que essa matéria fosse devidamente arquivada. Na opinião da secretária-executiva da AMUSUH,Terezinha Sperandio, essa rejeição do projeto representa um grande alívio para as finanças municipais destes municípios que abrigarão novos empreendimentos. “O trabalho capacitado e vigilante foi determinante para o convencimento dos senadores a arquivarem esse possível retrocesso”, explicou Terezinha.
Para o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC) Lucimar Salmória, esta vitória garante segurança para os municípios. “A rejeição do PLS 317/2011 é um claro gesto de justiça com os municípios que serão sedes de usinas e alagados. A AMUSUH estará sempre na vanguarda para que os interesses e direitos destes municípios sejam garantidos e respeitados”, afirmou Lucimar.
Sob a relatoria do senador Benedito de Lira, o projeto acabou sendo rejeitado na comissão de Assuntos Econômicos com 13 votos. Assim, a matéria foi arquivada. Essa tentativa de orientar o uso dos recursos advindos da CFURH seria uma ingerência na autodeterminação administrativa e econômica das prefeituras que muitas vezes dependem essencialmente desses repasses. Modificar um envio que atualmente é feito em espécie para as prefeituras e transformá-lo em créditos de energia é desconhecer a realidade dos municípios. Mais uma vez a AMUSUH foi determinante na construção da história municipalista do Brasil.
