O projeto de lei que vai neutralizar os impactos da lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos do Valor Adicionado Fiscal (VAF) recebidos pelos municípios que possuem empreendimentos de geração de energia elétrica foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11). O PLP 163/2015 agora está em análise na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também existe a possibilidade dele ser votado diretamente no Plenário por já contar com regime de urgência.

A AMUSUH (Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados) mobilizou todos os parlamentares envolvidos no projeto e está pavimentando o caminho para que os municípios afetados pela lei 12.783/2013 deixem de perder recursos que chegam a 70% do valor do ICMS relativo à geração de energia elétrica.

Até o final do ano, as perspectivas políticas indicam que o Projeto deverá ser finalmente aprovado. Já existe consenso entre os líderes dos partidos na Câmara Federal de que essa proposta vai estancar as perdas destes municípios e portanto deve ser votada em breve. O relator da matéria, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), garantiu que o projeto não implica em ” aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas”.

A AMUSUH comemora este novo avanço político que significará o congelamento das perdas que afetam 18 municípios. Prefeitos (as), unam suas forças à AMUSUH na defesa do PLP 163/2015 pois seus municípios só têm a ganhar com a matéria. Juntos somos mais fortes.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) é o relator do PLP 163/2015