Convite: Frente Parlamentar Mista

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Atenção, Srs.(as) Prefeitos(as): Aguardamos sua inestimável presença nos dias 9 e 10 de abril, em Brasília (DF), para uma audiência pública no Senado Federal e para a instalação da Frente Parlamentar Mista, além de diversos encontros com autoridades da Administração...
PL 2918/2021 Por uma CFURH justa

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UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MAIS JUSTA PARA MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO A Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) foi instituída pelo Art. 20 da Constituição Federal de 1988, que criou um encargo legal para os concessionários de geração...