O Plenário aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 525/2015, que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica pela perda do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta havia sido votada no início da tarde na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
De autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória 579/2012 que originou a Lei 12.783/2013, que trata das renovações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, teve também como objetivo diminuir o valor da conta de energia elétrica para os consumidores. Porém, como consequência impactou drasticamente a base de cálculo do Valor Adicionado da produção de energia elétrica, que incide diretamente no valor do ICMS dos municípios, reduzindo as receitas drasticamente procedentes do ICMS, que é a principal fonte de receita dos municípios impactados pelas construções das usinas hidroelétricas, chegando a uma perca real de 70% desses valores. — Esse projeto busca oferecer justiça aos municípios que foram afetados pela medida provisória — disse o Senador Bezerra.
O PLS 525/2015, foi aprovado as 16h, na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
O Presidente da Comissão do Pacto Federativo, Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto explicou que a queda na arrecadação afetou os municípios que sediam as usinas hidrelétricas que aderiram ao acordo, e com isso obtiveram renovação da concessão.
E às 21h20 o Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PLS 525/2015.
Pinheiro agradeceu o apoio dos senadores à proposta e afirmou que corrige as distorções da lei em vigor, ao refazer o cálculo da distribuição dos recursos do ICMS de energia. O Senador ressaltou ainda que este foi mais um item da pauta do pacto federativo a ser votado no Senado.
– A partir deste trabalho de garimpar projetos, no encontro com prefeitos e governadores, foi possível dar agilidade à tramitação das propostas e trazê-las para o Plenário. Espero, inclusive, que esta matéria sirva para orientar outros embates que temos distribuídos Brasil afora – destacou o Senador.
O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde a AMUSUH também está realizando um trabalho extenso por sua aprovação.
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