por Assessoria de Imprensa | fev 24, 2017 | Notícias
Foi publicada hoje (24) no Diário Oficial a Lei que acaba com as perdas do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do ICMS da geração de energia elétrica. A nova legislação neutraliza os impactos da Lei 12.783/2013 ao estabelecer uma média nacional para a divisão dos recursos...
por Assessoria de Imprensa | nov 9, 2016 | Notícias
O projeto de lei que vai estancar as perdas de receita do VAF (Valor Adicionado Fiscal) deve ser finalmente aprovado até o fim do mês. Nesta quarta-feira (9) o PLP 163/2015 foi aprovado por unanimidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos...
por Assessoria de Imprensa | jul 4, 2016 | Notícias
Já pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 163/15, originário do Senado, que altera a forma de cálculo do valor da energia elétrica produzida em hidrelétricas para fins de repartição do Imposto sobre Circulação de...