PLC 315/2009 – Lei 13.661 sancionada! Aumento da CFURH garantido para os 729 municípios

Os municípios geradores de energia e os atingidos pelos lagos das usinas comemoram a sanção do PLC 315/2009 de autoria do ex-deputado federal Chico da Princesa(PR-PR). O projeto altera a Lei 8.001/1990 aumentando de 45% para 65% o valor da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Essa mudança vai representar um aumento de 44% nos repasses da compensação aos municípios. Agora a lei 13.661 de oito de maio de 2018 será um grande vetor de progresso para os 729 municípios sedes de usinas e alagados.

Este aprimoramento da distribuição dos recursos vai compensar de maneira mais justa os impactos sociais e ambientais ocasionados pelas usinas e suas barragens que recaem diretamente sobre os municípios. Partes dos seus territórios foram alagados e por isso os municípios precisam ser compensados de maneira mais efetiva.

O aumento dos repasses da CFURH vai garantir aos mais de 42 milhões de brasileiros que moram nos 729 municípios sedes de usinas e alagados melhores condições e serviços.

Atuação no Congresso

Proposta que alteram os critérios da CFURH

As ações da Associação que tratam da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) visam defender os direitos dos 727 municípios atingidos pelos lagos das usinas hidroelétricas. O objetivo é tornar mais justa a distribuição dos recursos visto que os impactos sociais e ambientais ocasionados pelas usinas e suas barragens recaem diretamente sobre os municípios. A AMUSUH acompanha no Congresso Nacional pelo menos seis proposições que propõem alterações dos percentuais de distribuição da receita da CFURH. Um dos destaques destas propostas é a matéria que prevê o aumento da CFURH para a revitalização do Rio São Francisco e que precisa ser rejeitada.

Mudanças para o ICMS

A AMUSUH monitora 27 projetos de lei que tramitam nas duas casa legislativas e que propõem mudanças no ICMS. O Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS, resultado da geração de energia, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal dentre outras matérias de interesse dos municípios. Desta forma, os municípios que geram um maior valor econômico tendem a ser compensados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado, maior será sua participação no bolo do estado.

A AMUSUH acompanha também as proposições que revogam a imunidade da geração de energia beneficiando o estado gerador e outra matéria que acrescenta na Constituição o direito aos municípios do ICMS oriundo da produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar

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2018 – Batalhas Urgentes

Updated on 2018-05-09T12:26:06+00:00, by Assessoria.