PLC 315/2009 – Aumento da CFURH é urgente para os municípios

Os municípios geradores de energia e os atingidos pelos lagos das usinas lutam agora pela aprovação do PLC 315/2009 de autoria do ex-deputado federal Chico da Princesa(PR-PR). O projeto altera a Lei 8.001/1990 – aumentando de 45% para 65% o valor da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH). Essa mudança vai representar um aumento de 44% nos re- passes da compensação aos municípios.

O objetivo desta proposta é tornar mais justa a distribuição dos recursos, visto que os impactos sociais e ambientais ocasionados pelas usinas e suas barragens recaem diretamente sobre os municípios. Partes dos seus territórios foram alagados e por isso os municípios precisam ser compensados de maneira mais efetiva.

A aprovação desse projeto é de extrema importância para os municípios que poderão investir ainda mais em ações de preservação do meio ambiente por meio de projetos sustentáveis. O aumento dos repasses da CFURH vai garantir aos moradores melhores condições e serviços.

Este projeto de lei está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e conta com parecer favorável. Assim que for aprovado na CCJ, o PLC 315/2009 seguirá para analise em outras comissões.

 

Gráfico CFURH - PLC 315

CFURH

As ações da Associação que tratam da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) visam defender os direitos dos 727 municípios atingidos pelos lagos das usinas hidroelétricas. O objetivo é tornar mais justa a distribuição dos recursos visto que os impactos sociais e ambientais ocasionados pelas usinas e suas barragens, recaem diretamente sobre os municípios. A AMUSUH acompanha no Congresso Nacional – 06 proposições: PLS, PLC, PL e PECs, que propõem alterações dos percentuais de distribuição da receita da CFURH. Um dos destaques destas propostas é a matéria que prevê o aumento da CFURH para a revitalização do Rio São Francisco.

 

ICMS

A AMUSUH monitora 14 PLPs e PECs que tramitam nas duas casa legislativas e que propõem mudanças no ICMS. O Valor Adicionado Fiscal (VAF) do ICMS, resultado da geração de energia, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Desta forma, os municípios que geram um maior valor econômico tendem a ser compensados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado, maior será sua participação no bolo do estado.

A AMUSUH acompanha também as proposições que revogam a imunidade da geração de energia beneficiando o estado gerador e outra matéria que acrescenta na Constituição o direito aos municípios do ICMS oriundo da produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar

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Municípios Sedes de Usinas por Estado

UF Nº de mun. UF Nº de mun. UF Nº de mun.
AL 1 MT 8 RS 16
AM 1 MS 3 RO 3
AP 2 MG 46 SC 12
BA 7 PA 4 SP 42
DF 1 PR 14 SE 1
ES 5 PE 1 TO 3
GO 13 PI 1 BR 188
MA 1 RJ 3

Municípios Alagados

UF Nº de mun. UF Nº de mun. UF Nº de mun.
AL 4 MT 13 RS 67
AM 2 MS 12 RO 6
AP 3 MG 152 SC 33
BA 34 PA 15 SP 193
DF 1 PR 84 SE 1
ES 6 PE 6 TO 23
GO 49 PI 4 BR 727
MA 5 RJ 14

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2017 – Batalhas Urgentes

Updated on 2017-03-02T21:21:20+00:00, by Assessoria.