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Anteprojeto do Novo Código do Setor Elétrico garante segurança jurídica aos municípios

O anteprojeto do Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico foi apresentado nesta sexta-feira (31) em audiência virtual na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Depois de mais de 30 anos, as regras dos repasses da Compensação Financeira pela Utilização de…

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Desburocratização para incentivar e fortalecer a aquicultura brasileira

Com a sanção da Lei Federal 14.011/20, os aquicultores do país poderão adquirir sua sessão de uso dos lagos das usinas hidroelétricas, sem licitação, partes de rios e lagos de domínio da União para implementar seus projetos de aquicultura que…

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