Novo Código 1

AMUSUH debate o Novo Código Brasileiro de Energia Elétrica

A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) esteve na Câmara dos Deputados na quarta-feira (02) para reforçar a necessidade de mudanças na redação do anteprojeto do Novo Código Brasileiro de Energia Elétrica e assim tornar realmente justo o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). É preciso seguir o artigo 20 da Constituição Federal à risca.

Assim como a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e os royalties do petróleo que obedecem aos preceitos do artigo 20, a geração de energia hidráulica também deve ser calculada a partir do montante total registrado. A luta da AMUSUH é para que este dispositivo faça parte do Novo Código.

Em reunião com o relator do Código de Energia Elétrica, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e com Luciano Sato, chefe de gabinete do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), a secretária-executiva da AMUSUH, Terezinha Sperandio, explicou as necessárias mudanças que devem ser incluídas na redação final do Código.

De acordo o deputado Lafayette, a previsão é de que a Comissão Especial do Novo Código aprove a redação final até o fim de janeiro do próximo ano e que as sólidas contribuições da Associação serão analisadas por serem de grande valia.

A AMUSUH apontou seis emendas de redação que precisam ser acatadas para que as finanças municipais tenham finalmente segurança jurídica e previsibilidade nos repasses da CFURH que faz enorme diferença para os 738 municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados.