usina_hidreletrica maua

Anteprojeto do Novo Código do Setor Elétrico garante segurança jurídica aos municípios

O anteprojeto do Novo Código Brasileiro do Setor Elétrico foi apresentado nesta sexta-feira (31) em audiência virtual na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Depois de mais de 30 anos, as regras dos repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) foram consolidadas em prol dos 738 municípios sedes de usinas e alagados. Os 409 artigos passarão a ser lei depois da aprovação final do Código pela comissão especial e pelos Plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é de que até o fim do ano essas novas regras já estejam aprovadas na Câmara.

O grande diferencial contido no Novo Código é estabelecer que a CFURH será calculada com base na energia efetivamente produzida. De acordo com o artigo 330 do anteprojeto “ A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos será de sete por cento sobre o valor da energia elétrica produzida a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União”.

A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) tem se mobilizado há décadas e realizado estudos que serviram de base para esse Novo Código garantir segurança jurídica e previsibilidade dos repasses para os municípios. Na opinião do presidente da Associação e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Salmória, esse novo conjunto de regras é uma grande evolução para todos os envolvidos no setor da geração elétrica. “O Novo Código vai garantir mais segurança jurídica para as concessionárias e para os municípios que compõem esse universo da geração. A AMUSUH faz parte dessa história e continuaremos trabalhando e aprimorando esse Código até a aprovação final do Congresso”, declarou Salmória.

Para o relator da matéria, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos MG), o Novo Código do Setor Elétrico trará mais investimentos e segurança para todos. “São cerca de 80 leis que estão sendo revogadas.  Há um grande novelo de leis desorganizadas. Sem contar os decretos e portarias. Só para entender um subsídio, era preciso consultar 16 leis. É impossível articular uma boa regulação. Diminuir encargos e subsídios cruzados é necessário. Por isso estamos fazendo essa limpeza. Ano passado publicamos o anteprojeto inicial e agora o texto-base que vem repleto de novidades.  Incorporamos também vários projetos de lei que vem sendo discutidos há muito tempo. São temas que o setor já conhece”, afirmou Andrada.

Acesse a íntegra do Novo Código do Setor Elétrico