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AMUSUH faz ampla mobilização e apresenta minuta de projeto de lei ao Código Brasileiro de Energia Elétrica

A Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH) tem mobilizado os prefeitos (as), parlamentares e representantes do Governo Federal para propor emenda ou projeto de lei para modernização da legislação que está ultrapassada e equivocada. As leis da Compensação Financeira pela Utilização do Recursos Hídricos (CFURH) vigentes não condizem com o atual modelo do setor elétrico e causam aos municípios, estados e União perdas significativas. Enquanto as matérias tributárias em debate podem inviabilizar o trabalho da maioria das prefeituras, leis que regem grandes fontes de receita precisão ser vistas pelo Congresso Nacional com foco municipalista. A AMUSUH se preocupa com os prejuízos não somente para os 737 municípios sedes de usinas hidroelétricas e alagados.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados e deputado federal (MDB-PR) Sérgio Souza participou da assembleia com os prefeitos (as) e reafirmou seu apoio às demandas da AMUSUH em favor dos municípios. “Nós temos muito que avançar com relação à energia, especialmente como os órgãos do Governo veem os repasses dos dividendos. A Reforma Tributária será desastrosa para os municípios sedes de usinas e alagados. Essa mudança dos polos de transferência dos impostos da geração para o consumo afetará não só estes 737 municípios, mas sim todo o segmento produtivo. Foz do Iguaçu, por exemplo, ficaria insustentável sem os royalties de Itaipu, sem o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e com perdas do ISS. Temos pela frente grandes desafios. E só se constrói uma solução com uma boa articulação política e nesse sentido a AMUSUH está de parabéns”, afirmou Souza.

Para o presidente da AMUSUH e prefeito de Abdon Batista (SC), Lucimar Salmória, as mudanças em andamento requerem participação constante dos administradores municipais para que não haja retrocessos. “A Reforma Tributária e o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica nos atingem diretamente. Se não nos mobilizarmos e tomarmos as devidas precauções e providências, poderemos ter as finanças dos municípios comprometidas num futuro próximo. A importância dessa mobilização dos prefeitos (as) é latente nesse momento decisivo. Fazemos um clamor aos prefeitos (as) para que intercedam juntos aos seus vizinhos para que participem ativamente das mobilizações. Estamos defendendo as bandeiras de 737 municípios. São mais de 42 milhões de brasileiros que nos clamam melhorias na qualidade de vida. Precisamos dos recursos necessários para aplicar nas políticas públicas almejadas. Não podemos ficar omissos. Estamos vivenciando um momento muito turbulento. Esse momento exige vigilância constante. Precisamos ampliar o que nos é de direito”, afirmou Salmória.

Ainda de acordo com Salmória, as tratativas no Congresso com relação às mudanças fiscais podem inviabilizar as administrações municipais. “Na proposta da Reforma Tributária tem duas possíveis mudanças que nos afetam muito. A primeira é com relação à CFURH e a segunda é com relação ao VAF. Se perdermos essas receitas, imaginem o tamanho do colapso financeiro das prefeituras. Muitos ainda não se deram conta da urgência desse momento. A Reforma Tributária precisa simplificar e tornar eficiente o sistema fiscal, mas não pode prejudicar os municípios. Hoje, entre as proposições em trâmite, a PEC 45 é a que mais avançou e ela poderá afetar grande parte dos repasses para os municípios. A nível municipal, o imposto que mais cresce é o Sobre Serviços (ISS). E estão querendo se apoderar desses tributos. Essa unificação será maléfica para os municípios”, explicou Salmória.

Para o deputado federal (PRB-MG) e relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, Lafayette de Andrada, as leis do setor precisam ser simplificadas e unificadas.  “A nossa legislação sobre a produção de energia é muito antiga, confusa e baseada em resoluções. Isso não dá segurança jurídica para ninguém. Esse setor é a espinha dorsal do desenvolvimento de qualquer país. Energia é tudo. A nossa legislação é muito tênue. Um mundo de resoluções que só complica. É preciso ter clareza na legislação para garantir segurança jurídica. Por isso precisamos de um novo Código de Energia Elétrica baseado em leis. Ela terá um capítulo dedicado aos municípios. Estamos colhendo sugestões para elaborar uma legislação moderna em favor do cidadão”, disse Lafayette.

Articulando todas as frentes políticas e técnicas da AMUSUH, a secretária-executiva Terezinha Sperandio fez uma detalhada apresentação dos trabalhos desenvolvidos e da necessidade de mobilização para evitar retrocessos. “A AMUSUH buscou consultores especializados para nos dar um norte. E concluímos outros estudos no momento em que entra em debate o novo Código Brasileiro de Energia Elétrica. Estamos fundamentados. O objetivo foi identificar as causas da queda dos repasses da CFURH e adequá-la ao que determina a constituição, ou seja, a participação nos resultados da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica”, explicou Terezinha.

De acordo com a secretária-executiva da AMUSUH, a atual legislação vigente que calcula a CFURH está completamente ultrapassada causando muitos prejuízos aos municípios. “As concessões das usinas relicitadas determinaram a apuração dos resultados para fins de cálculo da CFURH de acordo com a geração da energia assegurada e não a energia efetivamente gerada. Em nossos estudos, identificamos uma perda da arrecadação de R$ 2,4 bilhões de CFURH que deveriam ter chego aos três entes da Federação: municípios, estados e a União. É necessária uma nova metodologia de cálculo da CFURH. Ela precisa estar adequada ao novo modelo do setor elétrico. A AMUSUH levou esta realidade para os órgãos do governo Federal e ao Congresso Nacional e em especial ao relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica”, detalhou Terezinha.

“Temos que simplificar os dados das fontes geradoras e os cálculos precisam ser individualizados em cada usina. Os estudos nos mostraram que os cálculos da CFURH estão desrespeitando a Constituição Federal. Eles têm que levar em conta a receita gerada menos as despesas. A ANEEL, a ONS e a CCEE não têm dados unificados. A ANEEL calcula a CFURH a partir dos dados das distribuidoras e não das geradoras. Além disso, o mercado livre de energia não é levado em conta nos cálculos. Isso é grave”, explicou Terezinha.

Para o presidente da AMUSUH, os municípios não podem continuar perdendo por conta de regras ultrapassadas. “A ausência de dados é muito grave. As perdas de energia até a sua distribuição, por exemplo, não são levadas em conta. Não existe confiabilidade nas informações entre os órgãos do setor. O ONS, por exemplo, não recebe dados financeiros da geração. Não conseguimos apurar com certeza os dados das concessionárias. A ANEEL tem que fiscalizar, mas ela legisla e não faz a sua função primária. Entre 2014 e 2018, somente os municípios deixaram de receber mais de R$ 1,5 bilhão da CFURH. Precisamos buscar a isonomia dos critérios de cálculo na participação dos resultados como já acontece com o petróleo e com os minérios”, declarou Salmoria.

Em relação à Reforma Tributária, o deputado federal e relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) direcionou a equipe técnica da AMUSUH para debater e apresentar junto aos seus consultores o banco de dados produzido pela Associação para demonstrar as prováveis perdas que todos os municípios produtores terão com a mudanças dos critérios fiscais propostos.

Na opinião do vice-presidente da AMUSUH e prefeito de Cotiporã (RS), José Carlos Breda, os municípios que produzem mais de 60% da energia elétrica do Brasil não podem ser prejudicados com as mudanças fiscais e atualizações legais. “Muitas mudanças e transformações vão atingir a todos. Os municípios produtores são diretamente atingidos e isso é incompreensível. Até porque somos produtores de energia elétrica que é vital para o crescimento do país. Cedemos terras, temos problemas ambientais e outros resultados da geração e isso precisa sem compensado. Infelizmente não somos vistos como deveríamos. Se não dermos condições para os municípios, entraremos numa crise ainda mais grave. É preciso sensibilizar os parlamentares e o Governo para olharem com mais cuidado para os municípios. Temos que estar muito atentos”, afirmou Breda.

Além da grande assembleia municipalista, a AMUSUH também realizou audiências no ministério de Minas e Energia e na secretaria de Governo da Presidência da República. Nesses encontros, foram expostas as preocupações dos prefeitos (as) e as necessárias adequações das propostas ao novo Código Brasileiro de Energia Elétrica.

A AMUSUH continuará trabalhando com afinco para manter a estabilidade e isonomia dos municípios produtores que são um importante pilar de sustentação econômica do Brasil.

Acesse a reportagem sobre o evento produzida pela assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados – Frente acompanha impactos da reforma tributária sobre municípios com hidrelétricas