Reunião Santa Catarina

Reunião Regional – Governo catarinense é favorável ao pedido de revisão da CFURH

O prefeito de Abdon Batista (SC) e presidente da Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), Lucimar Antônio Salmória, juntamente com prefeitos dos municípios que possuem usinas hidroelétricas e ou alagados participaram de mobilização em Campos Novos (SC) na quinta-feira (19) para clamar apoio do governo de Santa Catarina à revisão da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) que baliza os repasses da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

Em dezembro de 2016 a Aneel derrubou a TAR de R$ 93,35 por MWh para R$ 72,20 a partir de janeiro de 2017. Se o valor de 2016 tivesse sido devidamente corrigido monetariamente, a TAR praticada em 2017 estaria no patamar de R$ 99,35 MWh.

Nesta primeira reunião regional organizada pela AMUSUH, o governador Raimundo Colombo confirmou apoio à ação judicial apresentada pela Associação. “Eu acho que houve um erro da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) pois não pode mudar uma lei por Decreto. Uma Lei só muda com outra Lei. Somos parte também deste contexto e não tenho dúvida que nós temos muita chance de ter um resultado positivo na justiça” afirmou Colombo. Ao aderir à ação judicial enquanto Pólo Ativo, o governo catarinense reforça ainda mais este justo pedido municipalista.

Em pauta também estava a mobilização política em prol do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009 que propõe o aumento de 45% para 65% da parcela da CFURH reservada às prefeituras.

A nova divisão da CFURH vai diminuir em menos de meio por cento do total das receitas dos estados, enquanto para os municípios essa mudança representa um acréscimo de 44% nos valores recebidos pela perda das terras produtivas atingidas pelas barragens. Os prefeitos apresentaram ao governador um ofício de pedido de apoio a este importante projeto para os 727 municípios sedes de usinas ou alagados.

“Ficamos muito felizes e realizados com o posicionamento do Governo do Estado manifestando-se favorável ao projeto de lei que já tramitou na Câmara dos Deputados e está na comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal com parecer favorável. Agora caminhamos a passos largos para sua aprovação que representará um incremento nas receitas dos municípios de Santa Catarina na ordem de R$ 30 milhões a mais por ano” explicou o presidente da AMUSUH, Lucimar Salmória.

A AMUSUH organiza esta série de reuniões regionais em todo o Brasil para estancar as perdas financeiras que tanto têm afetado os municípios. A participação de todos os prefeitos neste processo é primordial para garantir a justa compensação da CFURH dos 727 municípios sedes de usinas e alagados.

A AMUSUH conta com o importante apoio da Itaipu Binacional

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